CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÕES - SERVIDORES DA ECT - LEGIMITIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDAÇÃO DE ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF) - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF) - RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ PELOS BENEFICIÁRIOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - APELAÇÕES E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. Alegação de ilegitimidade passiva da União Federal e do INSS rejeitada, "(...) em face da Lei 8.529/92 e do Decreto nº 882/93, que atribuiu à União a competência para liberação de recursos e ao INSS a efetivação do pagamento", conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo. Precedentes deste Tribunal (AC nº 2001.35.00.004486-...
... da ECT e representantes de várias Associações de Aposentados da ECT que, dentre vários assuntos... da reunião que propiciou a participação de diversas Associações dos Aposentados da ECT e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DE RUA QUE DÁ ACESSO À RS-467. VIA ABERTA POR EMPRESA PARTICULAR EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FECHAMENTO DE TAL TRECHO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TAPERA ¿ CODETAP. ABERTURA DE OUTRA RUA POSSIBILITANDO O MESMO ACESSO À RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RESIDENTENS LOCAIS. O artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal consagra o princípio da soberania popular: o povo é a fonte primária do poder que se exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa), ou diretamente (democracia participativa). O constituinte de 88 quis combinar representação e participação, tendendo para a democracia participativa. A idéia de democracia participativa ...
... de entidades comunitárias e associações representativas no processo de elaboração das le...
...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestaç...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 8.529/92. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A União, ao adentrar na questão de mérito, insurge-se contra a correção monetária das parcelas quitadas pelo INSS e percebidas em decorrência da Lei nº 8.529/92, sendo que a matéria tratada nos autos refere-se à restituição de valores descontados em face de revisão implementada na complementação de que trata a referida Lei nº 8.529/92. Apelação que não se conhece nessa parte. A União é parte legítima para figu...
... com diversos representantes das Associações de Aposentados da ECT, na qual ficou decidida a pa..., a ata da reunião que propiciou a participação de diversas Associações dos Aposentados da ECT e...
CONTRATO DE TRABALHO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSUDIÁRIA DO ESTADO. A Lei assegura a existência de associações civis, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, independência administrativa e financeira, com vedação expressa da interferência estatal em seu funcionamento. O dever fundamental do Estado-membro de proporcionar meios de acesso à educação não atrai a sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas por associações de pais e mestres, na medida em que a Lei Maior autorize a participação de toda a sociedade em tal processo. Inteligência dos arts. 5º, XVIII, 23, V, e 205 da Constituição Federal. Tal compreensão está consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1. Recurs...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 8.529/92. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A União, ao adentrar na questão de mérito, insurge-se contra a correção monetária das parcelas quitadas pelo INSS e percebidas em decorrência da Lei nº 8.529/92, sendo que a matéria tratada nos autos refere-se à restituição de valores descontados em face de revisão implementada na complementação de que trata a referida Lei nº 8.529/92. Apelação que não se conhece nessa parte. A União é parte legítima para figu...
... com diversos representantes das Associações de Aposentados da ECT, na qual ficou decidida a pa..., a ata da reunião que propiciou a participação de diversas Associações dos Aposentados da ECT e...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
... medida protetiva, não se exige a participação de todos os importadores, exportadores e produtore... aos questionários por várias associações de produtores domésticos, outros tantos importado...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 8.529/92. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: (1) a plausibilidade do direito substancial invocado, a ser analisado no processo principal (fumus boni iuris); (2) um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte (periculum in mora). A presente ação cautelar não tem caráter satisfativo, considerando que o ped...
... com diversos representantes das Associações de Aposentados da ECT, na qual ficou decidida a pa..., a ata da reunião que propiciou a participação de diversas Associações dos Aposentados da ECT e...
...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 8.529/92. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: (1) a plausibilidade do direito substancial invocado, a ser analisado no processo principal (fumus boni iuris); (2) um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte (periculum in mora). A presente ação cautelar não tem caráter satisfativo, considerando que o ped...
... com diversos representantes das Associações de Aposentados da ECT, na qual ficou decidida a pa..., a ata da reunião que propiciou a participação de diversas Associações dos Aposentados da ECT e...
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