Para SIP, decisão da Justiça mostra que não há liberdade de imprensa no país QUITO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque verificada possível violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O entendimento deste Relator é no sentido de que os Organismos Internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição, especialmente quando a lide se relacionar à matéria trabalhista. Entretanto, recentemente a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que, como os Organismos Internacionais são associações disciplinadas por normas escritas, a questão deve ser analisada com base nos acordos e tratados internacionais que as regulam e que...
... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada benefi...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade...
ECAD - Cobrança de direitos autorais de músicas inseridas nas trilhas sonoras de obras cinematográficas - Desnecessidade de identificação pontual das músicas, sob pena de impossibilitar o exercício do direito - Entendimento do STJ de que o direito à inserção da música na obra audiovisual não abrange o pagamento pela exibição no cinema - Cobrança de 2,5% da bilheteria devida, conforme entendimento do STJ - ECAD possui parcerias com as associações e organizações internacionais para cobrança dos direitos autorais dos estrangeiros, até porque é o único órgão de arrecadação autorizado pela Lei - Provimento para dar procedência à ação, com acolhimento parcial dos pedidos deduzidos na inicial.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência da Súmula 303. 3. Reexame necessário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. Difer...
...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ... e de tratados e convenções internacionais. ARTIGO 733. Nos contratos de transporte cumulativ...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... pelo fato de esses organismos serem associações disciplinadas por normas escritas, o exame da ques...
Existindo normas específicas, consistentes em tratados e acordos internacionais celebrados pelo Brasil, estabelecendo privilégios e imunidades aos organismos internacionais, devem ser observadas, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Magna Carta. Ação Rescisória que se julga procedente Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, em juízo rescindente (judicium rescindens), julgar procedente a ação, rescindindo o acórdão proferido nos autos do PROC. TRT Nº 0131200-24.2006.5.06.0004, e em juízo rescisório (judicium rescissorium), decretar a extinção daquela ação, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC, vencidos o Ex.mo Juiz Revisor e a Ex.ma Desembargadora G...
..., ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escr...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
... coibir condutas anticoncorrenciais internacionais e a proteger a produção e a indústria doméstic... aos questionários por várias associações de produtores domésticos, outros tantos importado...
..., para as transferências internacionais. § 2.São solidariamente responsáveis pelo pagam...- diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:. ...
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