APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, QUE APENAS INTERMEDEIAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. As associações de categorias profissionais, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material sobre a relação negocial encontra-se circunscrito nas pessoas do associado e da instituição financeira, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudenciais ...
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as aassociações recreativas ou outras instituições sem fins lucr...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ) DEVIDA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP. 1. Questões processuais. 1.1 - Competência da Justiça Estadual. A contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.515/98 (Lei Pelé), devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP não decorre de relação de trabalho (CF, art. 114, I); logo, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, no caso, matéria já definitivamente resolvida pelo STJ. 1.2 - Competência interna no Tribunal de Justiça. A natureza compulsória da contribuição, agrega-lhe caráter parafiscal ou paratributário, e, por conseguinte, no Tribunal, a competência é das Câmaras de Direito Público. 1.3 - Continência. Não basta a relação entre as demandas contida e conti...
* O GLOBO não circulou no domingo 18 de fevereiro de 1962 Em entrevista pela Rádio Sociedade da Bahia, o governador Juraci Magalhães alertou a população do seu estado quanto à atuação dos comunistas que se infiltraram nos sindicatos, nos órgãos estudantis, nas redações, nas associações profissionais, para a pregação.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, QUE APENAS INTERMEDEIAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. As associações de categorias profissionais, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material sobre a relação negocial encontra-se circunscrito nas pessoas do associado e da instituição financeira, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudencia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. Consoante jurisprudência da SDI-1, as associações profissionais, em que pese serem legalmente registradas, já não asseguram estabilidade a seus dirigentes, em razão do advento da atual Constituição Federal. Cancelamento do Enunciado nº 222 do TST pela Resolução nº 84, de 21.8.98.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, QUE APENAS INTERMEDEIAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. As associações de categorias profissionais, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material sobre a relação negocial encontra-se circunscrito nas pessoas do associado e da instituição financeira, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO....
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
...7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrôn...Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
...7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrôn...Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo em dobro - Agravante representado por advogado nomeado pelo convênio entre Defensoria Pública do Estado e ?UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Heliópolis e São João Clímaco? - Não equiparação dos nobres profissionais aos defensores públicos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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