DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
... Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associaçõees civis. 3. Não se exige das associações civis que atuam em defesa aos interesses do consum...
...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ...
CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Ao tempo do ajuizamento da demanda, o inc. II do art. 5° da Lei n° 7.437/1985 admitia a propositura de ações civis públicas por associações que incluíssem "entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". 2. É da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "...só estão legitimadas para a ação as associações que se destinem à proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Interesses difusos ou coletivos de outra ordem só podem ser defendidos, na ação civil pública, pelos de...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO DE CLASSE: SINDSEP/DF. SERVIDORES DO BACEN. ADIN Nº 449-2/DF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INFORMAÇÕES. ATO IMPUGNADO. DEFESA. "ENCAMPAMENTO". LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. DECRETOS- LEIS NºS 323/67 E 1.642/78. LEI Nºs 7.713/88 e 9.250/95. A legitimação das organizações sindicais, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, desta forma, a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. O SINDSEP/DF constitui entidade sindical representativa dos trabalhadores no serviço público fed...
..., fundações, autarquias, empresas públicas e estatais, associações e instituições que dep...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO DE CLASSE: SINDSEP/DF. SERVIDORES DO BACEN. ADIN Nº 449-2/DF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INFORMAÇÕES. ATO IMPUGNADO. DEFESA. "ENCAMPAMENTO". LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. DECRETOS- LEIS NºS 323/67 E 1.642/78. LEI Nºs 7.713/88 e 9.250/95. A legitimação das organizações sindicais, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, desta forma, a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. O SINDSEP/DF constitui entidade sindical representativa dos trabalhadores no serviço público fed...
..., fundações, autarquias, empresas públicas e estatais, associações e instituições que dep...
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministéri...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade...
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO INCIDE SOBRE ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE NÃO EXPLORAM DIVERSÕES PUBLICAS, COM FINS LUCRATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucr...l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes espo...
Agravo de Instrumento. Penhora on-line de recursos de Associação de Apoio a determinado colégio estadual. Associações criadas com incentivo do Estado para melhor administrar os recursos destinados à manutenção de escolas públicas. Renda que, na prática, é a advinda apenas do repasse de recursos públicos para aplicação na educação. Impossibilidade de penhora desses recursos, a teor do art. 649, inciso IX, do CPC. Agravo provido.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO INCIDE SOBRE ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE NÃO EXPLORAM DIVERSÕES PUBLICAS, COM FINS LUCRATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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