TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu que a vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. O dispositivo consigna que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) preste serviços profissionais de (...) médico, (...) enfermeiro, (...) e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". O conceito de "pesso...
... jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. 6. Discutível seria est...
...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ...IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)....
VERBA TESTAMENTARIA. ARTS. 85 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSAO DE NOMES, ENTRE DUAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. AGRAVO PROVIDO, PARA MANDAR SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEGADO DO IMÓVEL. CONFUSAO DE NOMES DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, CUJA ATRIBUIÇÃO PERTENCE AOS TRIBUNAIS LOCAIS. INADMISSIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Civil-Administrativo. Natureza juridica do "jus sepulcri" e o alcance do principio "res extra comercium". Direito inconcusso a transferencia de jazigo perpetuo entre membros da mesma cla decorrente do fator-morte do detentor da campa e sob ela os sagrados palmos de terras, nisso se preservando o culto de seus mortos, no fluxo de uma sucessao natural, diverso de uma alienacao de bem a terceiro. Nao ha' de se confundir, igualmente, o direito ao tumulo com o exercicio e dever de policia mortuaria, esta sob jugo indelegavel das autoridades publicas. Desde tempos imemoriais o respeito aos mortos e a veneracao pelos tumulos estao sob protecao do Estado, reguardados os sepulcros de comercializacao. Anota CRELLA JUNIOR, no seu "Dicionario d Direito Administrativo", 2. Edicao, pag. 171, que o...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... destruição das antigas convicções religiosas, das autoridades e das tradições comuns a todos,... entidades administrativas, as associações civis que, constituídas há pelo menos seis meses...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
...o podem ser Oscip, como sindicatos, associações religiosas, organizações partidárias, cooperati...
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Às associações, assim como às sociedades em geral, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de fraude ou abuso de direito. O não-adimplemento das obrigações da entidade, em especial o dos créditos trabalhistas, torna irregular a dissolução da pessoa jurídica, operada em prejuízo a terceiro. Em que pese não se entenda aplicável o art. 50 da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil) ao caso concreto, cujos fatos remontam a sua anterior vigência, considera-se possível ao Julgador, a teor do que dispõe os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei 4.657/42), e em vista de remansosa jurisprudência acerca do tema, desconsiderar a personalidade...
... direito privado, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e as a...
... ENTRE EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da CLT deix..., instituições de beneficência, associações recreativas, etc.). (DELGADO, Maurício Godinho. C...
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