Associacoes sem finalidade de lucro

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; . VIII - concede...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade... de participação dos trabalhadores nos lucros; e . V - adotar medidas que visem à simplificaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ..., caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidi...VI- a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o pra...

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• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...finalidade o financiamento de prestações e serviços relaci... concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. § 1º - Para os fins previstos neste artigo, a U..., em articulação com as associações e entidades de classe. § 4º O Serviço Social, c...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA FINALIDADE. Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro ... ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou ...III - aumentar arbitrariamente os lucros; e. IV - exercer de forma abusiva posição domina...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70019353291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...

..., ser escritório organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, responsável pe...TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. LUCROS DIRETO E INDIRETO CONFIGURADOS. LEI N. 5.988/73. P...EVENTOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA. VIABILIDADE DA COBRANÇA. Possível a c...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucr... dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industri... e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, ...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Europ... tal Subsidiária Fifa no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realizaç...a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);. b) Contribuição para o PIS/Pas...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 203489 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Janeiro de 2011

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE CARACTERIZADA -ART. 150, VI, "C",DACF. Tratando-se de garantia constitucional, a aplicação da imunidade è imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. RECURSO PROVIDO.

...", que "..tem por finalidade desenvolver qualquer obra de educação, de assist...40). . r . E que, por óbvio, as associações sem finalidade lucrativa remuneram seus funcionárrios, apenas não distribuem lucro. . Outrossim, o referido juízo de valor, realizad...

• Acórdão nº 107009 de 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 1988

ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TA...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...AÇÃO REGRESSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE. CO... é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva... a relativa à Confederação das Associações de Moradores, em função de um problema que exist...