APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR POR ENTIDADE ASSISTENCIAL ¿ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANOAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150, INC. VI, "C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025553553, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/11/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO, HAJA VISTA COMPROVAR FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Associação Beneficente de Canoas ¿ Hospital Nossa Senhora das Graças, comprovou documentalmente nos autos suas dificuldades financeiras, impedindo-lhe de arcar com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios a ponto de que se, cas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada. O ...
... E OUTRO(S)EMBARGANTE:ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS ¿ HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023900145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 16/04/2008)
..."A entidade recorrente, a Associação Hospitalar Moinhos de Vento, como entidade filantr...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS -HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE INTERESSE PÚBLICO. A pessoa jurídica pode se beneficiar da justiça gratuita em situações especiais, como quando se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos ou quando comprovada a situação de precariedade ou ainda nos casos de firma individual, onde o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física. O certo é que o acesso ao judiciário não pode ser inviabilizado ou dificultado ao extremo, sob pena de ferir-se preceito constitucional. Dessa forma, tratando-se a apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, é de ser deferido o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO P...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSOCIAção BENEFICENTE DE CANOAS -HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS ...
MÉDICO. INTERVALOS DA LEI Nº 3.999/61. A não-concessão dos intervalos previstos no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61, de 10 minutos a cada 90 de trabalho, caso não excedida a duração da jornada normal, embora não gere direito a horas extras, enseja a remuneração do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%. Aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, não conflitante com o regramento especial. Apelo obreiro provido em parte.
...Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrente LUIS CARLOS CASTRO BLEMBEEL e rrecorrida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. Inconformado com a sentença de fls. 24... Sociedade Simples Ltda e não da Associação Beneficente de Canoas, indefiro o pedido do item ...
... de instrumento interposto pela Associação Beneficente de Canoas Hospital Nossa Senhora das G...
...AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADV...
...RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. ADVOGADO : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSE...
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