Desapropriação Valor da indenização permanece hígido Laudo que aplicou os fatores de correção aos elementos comparativos conforme metodologia prevista pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE-SP). Honorários advocatícios - Devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor final e o inicialmente oferecido Artigo 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Juros de mora - os juros moratórios devem ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e não do trânsito em julgado. Recursos parcialmente providos.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando opiniões junto ao meio profissional agrícola e submetendo os valores encontrados a tratamento estatístico adequado. Benfeitorias. Avaliação. Correto o laudo pericial que utiliza orçamentos quantitativos e qualitativos e considera a respectiva depreciação. Juros compensatórios. São devidos juros compensatórios, no percentual de 12% a.a, a partir da imissão na posse, sobre o valor encontrado entre 80% (oitenta ...
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