CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MANIFESTAÇÃO PROMOVIDA POR ENTIDADES SINDICAIS. BLOQUEIO DA AVENIDA EM QUE SE LOCALIZA A SEDE DA AUTARQUIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA AO DIREITO DE USO E GOZO DO PRÉDIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O interdito proibitório reveste-se de caráter eminentemente preventivo, sendo necessário, apenas, a demonstração da posse e da eventual situação de ameaça ao pleno exercício dos direitos possessórios, para que a pretensão do autor seja prontamente acolhida. A análise da documentação que acompanha a inicial, e serve de arrimo às alegações da autarquia demandante, não corrobora o alegado risco de turbação ou esbulho que anima...
...Liderados pela Associação das Indústrias Madeireiras de Santarém (Assimas)...
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