associacao civil de direito privado

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  • Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art##salto##30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO CONFIGURADO (REQUISITOS DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE SUPRA-INDIVIDUAL DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR, ART. 82, IV, CDC). PETIÇÃO INICIAL. APTIDÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOPERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CURSO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COBRANÇA DA TAC EM PATAMAR ABUSIVO OU APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/07 / BACEN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PR...

    ... ação civil pública, por ser associação instituída somente para a defesa de seus ...

  • Representação - Doação de Fonte Vedada - Arts. 24, Iii e Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - e Concessionária de Exploração Econômica de Bem Público - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

  • CADERNETA DE POUPANÇA. Ação coletiva ajuizada por associação civil de direito privado visando ao reconhecimento do direito de seus filiados de receber alegadas perdas de remuneração decorrentes do chamado "Plano Bresser". 1. Alegação de ilegitimidade ativa. Estatuto da associação que prevê que ela poderá representar os interesses de seus filiados perante o Judiciário. Legitimidade ativa. Reconhecimento 2. Prescrição da correção monetária e dos juros compensatórios. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178, § 10, III, do CC/1916, 206, § 3o, III, do CC/2002 e 27 do CDC. Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. 3. Contas de poupança mantidas, à época, pelo Banco Nacional. Assunção de direitos e obrigações pelo Banco sucessor do...

  • NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.

  • PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) – ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando há direta lesão ao bem jurídico tutelado. Somente de forma reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada. Inadequação da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa do patrimônio ofendido. Recurso especial não conhecido. (REsp 1041765/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SE...

    ... tem o dever não somente com a associação que administra, mas também com toda ...

  • Agravo Regimental Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento A matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da E. Seção de Direito Público Matéria - Responsabilidade civil extracontratual entre Ministério Público e Associação Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado I

  • PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO EM CARTÓRIO - SENTENÇA ANULADA.

    ...Prova de existência de registro da associação autora. - A ausência de regularização do ...

  • Competência recursal - Indenização - Dano moral - Inserção de gravame em associação de proteção ao crédito - Inexistência de contrato entre as partes - Responsabilidade civil em geral - Matéria atribuída às câmaras de direito privado desta Corte, enumeradas de 01 a 10 (SDI) - Recurso não conhecido - Remessa.

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