PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... de saúde mantido entre UNIMED e Associação Comercial, para celebração de outro, mais vantaj...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONVÊNIO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS À PROTEÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO E OUTROS VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. O MPT, a partir dessa discussão, tem apresentado Termo de Ajustamento de Conduta às empre...
Diretor do Grupo Moinhos Cruzeiro do Sul promete reforçar ações no mercado externo
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. O deferimento da d...
...61-66 demonstre que a ACIS (Associação Comercial e Industrial de Selbach) contratou integ...
AGRAVOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA CONSUMIDORA. OMISSÃO NO JULGADO. Deve ser sanada a omissão no julgado, ainda que em sede de agravo interno. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Porto Alegre é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do banco central. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantid...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. Deve ser sanada a omissão no julgado, ainda que em sede de agravo interno. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Porto Alegre é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do banco central. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta man...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Canoas é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. O registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, os documentos juntados não comprovam a devida cientificação, pois as correspondências foram remetidas para endereços diversos daquele informado na inicial, impondo-se o cancelamento dos registros e o reconhecimento do dano como in re ipsa, o qual prescinde de prova acerca da ocorrência de prejuízo. QUANTUM INDENIZATÓRI...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. Deve ser sanada a omissão no julgado, ainda que em sede de agravo interno. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Porto Alegre é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do banco central. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta man...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ACSP- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO AFASTADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DOS REGISTROS. ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA Nº. 359 DO STJ. 1. A ASCP- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque atualiza e divulga as informações constantes no cadastro restritivo de crédito. 2. A demandada comprovou o envio de notificação prévia ao autor acerca da inclusão de seus dados no rol de devedores inadimplentes. Uma vez demonstrado o cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, tais registros mostram-se regulares, inexistindo razão para ser determinado o seu cancelamento. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR...
... DE ilegitimidade passiva da acsp- associação comercial de são paulo afastada. prévia notifica...
AGRAVOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA CONSUMIDORA. OMISSÃO NO JULGADO. Deve ser sanada a omissão no julgado, ainda que em sede de agravo interno. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Porto Alegre é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do banco central. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantid...
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