Associacao de compradores

• Acórdãos nº 124449 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Junho de 2011

Associação de moradores. Compromissários compradores que reconhecem o dever de contribuir. Rateio de despesas decorrentes de investimentos com manutenção que devem observar, consoante disposição da associação, a proporção da área de cada um dos associados. Nulidade da deliberação da Diretoria que reduziu a contribuição da Construtora Santos reconhecida incidentalmente. Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 143957 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Maio de 2011

Cobrança ? Associação de Promitentes Compradores ? Falência da ENCOL S/A ? Improcedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Inaplicabilidade do CDC ? Leilão realizado de forma regular, em atenção ao disposto no art. 63, da Lei 4.591 ? Enriquecimento sem causa não configurado ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 248119 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALÊNCIA DA ENCOL S/A ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES CONDOMINIO VILLA BELLA - IMPROCEDÊNCIA ALEGADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO LEILÃO REALIZADO DE FORMA REGULAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 63, DA LEI 4.591/64 NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO - NÃO ATENDIMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 1.0000.00.279764-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002

Tóxico - Tráfico - Acusado surpreendido logo após vender maconha - Associação eventual - Co-autor que aliciava compradores - Delito comprovado - Condenação mantida.

• Acórdãos nº 130293 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Dezembro de 2010

Ação de Resolução Contratual cumulada com Ação de Reintegração de Posse - Associados promitentes compradores de lote não quitaram duas parcelas - Associação promitente vendedora requer rescisão do contrato e reintegração na posse do bem - Contrato condicionava resolução do contrato à prévia notificação dos inadimplentes - Notificação não comprovada - Aviso de recebimento não apresentado - Pagamento das parcelas pelos Associados durante o processo quitou dívida - Resolução contratual e conseqüente reintegração na posse incabíveis ? Obrigações advindas de refinanciamento de dívida da Associação com proprietários do imóvel loteado não vinculam Associados - Procedimento previsto no regimento da Associação para imposição de tais obrigações não cumprido - Recurso improvido. ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0118374-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Agosto de 2011

... : ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO BRASÍLIA OFFICE TOWER - APCBOT. ADVO... denunciação à lide promovida pela associação. 3.- Ante o exposto, intimem-se a ASSOCIAÇÃO DOS...

• Acórdãos nº 244187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Provas nos autos suficientes a autorizar o julgamento antecipado da lide - Preliminar desacolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Sendo o apelante proprietário dos lotes beneficiados com o serviço de pavimentação ora discutido, é o mesmo parte legítima para figurar no feito - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Pretensão da apelada que se iniciou com a conclusão da obra - Incidência do art. 2.028, do novo Código Civil - Prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § 5o, I, do CC - Contagem a partir do início da vigência do novo Código Civil - Ausência de decurso do prazo - Prescrição afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança - Contrato pactuado entre a construtora e a Associação dos Moradores do loteamento - Pavimentação asfáltica - Inexistência de asfa...

... dos lotes aos compromissários compradores - Obra regularméíiij} concluída - Inadimplênci...

• Processo nº 1998.001.15070 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 10 de Fevereiro de 1999

Acao sumaria de cobranca. Associacao de proprietarios de casas construidas em lotes de terreno desmembrados de maior porcao. Rateio das despesas relativas a servicos de seguranca e outros. Ainda que inexista condominio - visto que cada lote constitui propriedade exclusiva do respectivo titular, sendo as vias de comunicacao e espacos livres logradouros publicos - constando da escritura de compra e venda do imovel a obrigacao do adquirente de participar da Associacao formada por todos os proprietarios ou promitentes compradores dos lotes, e de pagar a contribuicao mensal estipulada, enquanto proprietario de um dos lotes, esta' o apelado obrigado a participar do rateio das despesas dos servicos de seguranca e outros, prestados a todos os proprietarios. Provimento do recurso. (GAS)

• Acórdãos nº 278672 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

COBRANÇA - Loteamento Taxa de manutenção Cabimento - Prova de que, sendo compromissários compradores do lote, também aceitaram benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação Sendo as prestações de trato sucessivo, enquanto durar a obrigação, estão incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) a contar dos respectivos vencimentos, além de cabimento de aplicação de multa no patamar de 2% (dois por cento) Inteligência do art. 1.336, parágrafo 1º do Código Civil - Sentença, nesses aspectos, reformada RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.

• Acórdãos nº 298757 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

SENTENÇA ?CITRA PETITA? Alegação de que a r. sentença não teria apreciado o pedido de denunciação da lide ao antigo proprietário do imóvel Irrelevância ante o fato de que a r. sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva dos apelantes Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança Contrato pactuado entre a construtora e a Associação dos Moradores do loteamento - Pavimentação asfáltica Inexistência de asfaltamento quando da entrega dos lotes aos compromissários compradores Obra regularmente concluída Inadimplência Alegação de que, quando da contratação da apelada para execução dos serviços, o imóvel ainda não pertencia aos réus-apelantes Dever de quitar o serviço concluído, ante a propriedade comprovada Recurso improvido.