RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição...
...3. No caso, a Associação impetrante não tem - nem poderia ter - entre os s...
FUNDEF. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. I - Recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que apontada violação ao art. 6º do CPC, defendendo-se a possibilidade de Associação de Municípios ajuizar ação objetivando o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). II - Acórdão recorrido que solucionou a contenda ancorando-se no art. 12, II, do CPC (Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) O Município, por seu Prefeito ou procurador). Em momento algum há referência ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 71, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO. Deve ser excluído do valor da execução o montante atinente à devolução das contribuições à Associação dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA, na medida em que o apartamento, efetivamente, aproveitou aos munícipes, em especial aqueles que se deslocavam até Porto Alegre para realizar tratamentos de saúde. Ademais, a prática é reiteradamente realizada pelos entes municipais, e mesmo antes do embargante assumir a Prefeitura do Município de Saldanha Marinho, em 1997, o contrato já era executado, não sendo em nenhum momento apontado como irregular. DEVOLUÇÃO ATINENTE AOS PAGAMENTOS INDEV...
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CIS-AMLINORTE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO REGULADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. Ainda que a contratação de profissionais da área da saúde tenha sido formalizada diretamente pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte, a prestação de trabalho se deu em face destes, os quais foram e são os beneficiários da prestação dos serviços por estes profissionais. A despeito da existência de fraude na contratação de profissionais da saúde para atender a necessidade temporária em razão de excepcional interesse público, na medida em que os serviços de saúde e de atendimento à população são necessidades permanentes e de incumbência do Poder Público...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JORNADA CONTRATUAL DE TEMPO INTEGRAL (40 HORAS, DE 2ª A 6ª FEIRA). ART. 20 DA LEI 8.906/94 - PARTE FINAL - EXCEÇÃO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. DIVISOR 200. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -jornada contratual de tempo integral - horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, com divisor 200-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 da Lei 8.906/94. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JORNADA CONTRATUAL DE TEMPO INTEGRAL (40 HORAS, DE 2ª A 6ª FEIRA). ART. 20 DA LEI 8.906/94 - PART...
... de abrangência da Reclamada (associação dos vários municípios de enorme estado federativ...
Prefeito. Exercício. Presidência de associação de municípios. Candidatura. Reeleição. Desincompatibilização. Prazo. Aplicação. Membros de diretoria e/ou de conselhos dessa associação. 1. Prefeito que é presidente de associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado, que recebe contribuições não obrigatórias de municípios associados de um mesmo estado, para concorrer à reeleição, deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo ou da função que exerce, no prazo de quatro meses, conforme dispõe o art. 1º, IV, a, c.c. o inciso III, b, item 3, da LC nº 64/90. 2. Membros de diretoria e/ou membros de conselhos (diretor, fiscal ou consultivo) da mesma associação também devem desincompatibilizar-se para se candidatar ao cargo de prefeito, no mesmo prazo de quatro meses....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA. ART. 8º, IV, CF/88. DISTINÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. COGÊNCIA. ART. 579, CLT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A contribuição sindical, art. 8º, IV, in fine, CF/88, não se confunde com a contribuição federativa da parte inicial do referido dispositivo, alcança também aos servidores estatutários dos municípios, como no caso, sendo de caráter cogente, vez dotada de natureza tributária, dispensada associação, ut art. 579, CLT, recepcionado pela atual Lei Maior, desnecessária, no mais, formação de litisconsórcio passivo necessário com os servidores atingidos. (Apelação Cível Nº 70043621846, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, LXX, CF-88). ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ADESÃO AO PARCELAMENTO (LEI 9.639/98). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. A associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança em defesa dos interesses de seus associados, atuando como substituta processual de seus filiados, independentemente, portanto, de autorização...
...APELADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPM. ADVOGADOS: LUCIANA FERRAZ MENDES MELLO E O...
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