associacao de municipios de minas gerais

• nº 2000.34.00.029918-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Maio de 2004

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DEDUÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. IN 6, 7 E 8 DNPM DE 9/8/00. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. A questão relativa à transferência de encargo financeiro diz respeito à repetição de indébito tributário, matéria não cogitada no presente mandado de segurança, eis que a compensação financeira não constitui tributo. Além do mais, ainda que as despesas de transporte e seguro anteriores à comercialização integrassem o preço, a inclusão seria prejudicial às próprias mineradoras, pois onerariam seu custo, reduzindo sua competitividade principalmente no mercado externo. De acordo com a Instrução Normativa nº 7/2000, as empresas em débito com referência ao recolhimento da CFEM, seja com ...

...APELANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: ARISTIDES J... e não conhecer da apelação da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais. Bras�...

• Código Civil

...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ...III- os Municípios;. IV- as autarquias, inclusive as associações p�... a denominação, os fins e a sede da associação;. II- os requisitos para a admissão, demissão e ... do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0092596-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa nº 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). Ao estabelecer a base de cálculo da "contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM", o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às "receitas de venda do produto mineral". Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM correspond...

... OUTROS RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO : ARI...Apelação da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais não c...

• Acórdão nº RMS 34270 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição...

... COELHO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARIANE RIBEIRO BUENO FREIRE E O...3. No caso, a Associação impetrante não tem - nem poderia ter - entre os s...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agreste pernambucan... Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambie... da ACO 820 - com exceção da Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia (AEABA) e do C...

• Decisão Monocrática nº 2005/0092596-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2007

...RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG. ADVOGADO : ARI...

• Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

... no Brasil, publicado em 2010 pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resí... 20 e 50 mil habitantes para o estado de Minas Gerais em 2002. O valor global para a implantaçã...

• Acórdão nº EDcl no RMS 34270 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no RMS 34.270/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011)

• Acórdão nº 1.0000.04.409331-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2005

Processo Civil - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Mandado de Segurança Coletivo - Taxa pela utilização potencial do Serviço de Extinção de Incêndio - Efeitos concretos da lei - Possibilidade - Sindicato da Indústria - Legitimidade ativa - Secretário da Fazenda do Estado – Legitimidade passiva. ADIN – Julgamento - TJMG - Improcedência - Lei 14.938/2003 - Pessoas jurídicas - Constitucionalidade reconhecida - Mérito enfrentado - Efeito vinculante. I - O Secretário de Estado tem legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança que se destina a afastar incidência de tributo. II - Mandado de segurança que busca afastar de forma concreta e imediata a incidência de tributo não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas contra os e...

... sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pel... a cobrança da referida taxa nos municípios em que o Estado mantém unidades do Corpo de Bombe...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... e a Administração", tais como Minas Gerais e Acre (e-STJ fls. 1.065-1.068 – destaqu... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC ...Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:. ....