APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS DE ALTO CUSTO PLEITEADAS PARA O TRATAMENTO DOS MENORES. Caso. Fornecimento dos medicamentos INSULINA GLARGINA (LANTUS) e INSULINA LISPRO (HUMALOG), enquanto perdurar a patologia. Menor portador de DIABETE MELLITUS TIPO 1 (CID E. 10), conforme laudo médico. Reexame necessário. Inexistindo condenação em valor certo não incide a exceção do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em reexame necessário. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo...
... e encontro na maior autoridade européia de diabetes hoje, que é o presidente da associaç... dar apoio, encontrou a referida Associação. Disse que buscou ajuda do Ministério Público po...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e de defensor dativo ...
... e encontro na maior autoridade européia de diabetes hoje, que é o presidente da associaç... dar apoio, encontrou a referida Associação. Disse que buscou ajuda do Ministério Público po...
Dirigente é questionado sobre corrupção na Fifa mas só responde ao que lhe interessa
... do Bayer de Munique e presidente da Associação Europeia de Clubes (ECA), de que não se podia acr...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. O pedido de produção de prova pericial foi apreciado, de forma fundamentada, em sentença, não configurado, portanto, o cerceamento de defesa apontado pelo recorrente. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040313025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/06/2011)
... e encontro na maior autoridade européia de diabetes hoje, que é o presidente da associaç... dar apoio, encontrou a referida Associação. Disse que buscou ajuda do Ministério Público po...
Trabalhando com clientes estrangeiros é muito comum ouvirmos a seguinte pergunta:
... em um bloco econômico ou uma associação de comércio formal, como no caso da União Europe...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAÚDE. ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS DE ALTO CUSTO PLEITEADAS PARA O TRATAMENTO DA MENOR. Caso. Fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS), enquanto perdurar a patologia. Menor portador de DAIBETE MELLITUS TIPO 1 (CID E 10), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Pri...
... e encontro na maior autoridade européia de diabetes hoje, que é o presidente da associaç... dar apoio, encontrou a referida Associação. Disse que buscou ajuda do Ministério Público po...
O irrestrito trânsito de bens na União Europeia resultou da convergência de políticas institucionais e das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O período compreendido entre as décadas de 70 e 90 pode ser considerado o mais rico em avanços jurisprudenciais pertinentes à promoção de um único mercado. Tratava se de uma fase de grande comprometimento das soberanias nacionais (destaque para as decisões Dassonville, Cassis de Dijon e Cinéthèque ). A supranacionalidade marcava o processo de integração nesse período. A mudança de perspectiva na qualidade de retomada de competências nacionais teve efeito nas decisões jurisprudenciais, especialmente nos processos Keck e Mithouard e Hünermund . A formação do mercado único nessas duas fases (supranacionali...
...Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1998...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS DE ALTO CUSTO PLEITEADAS PARA O TRATAMENTO DA MENOR. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento dos medicamentos INSULINA GLARGINA (LANTUS), ITRACONAZOL 100mg, FITAS PARA CONTROLE DO NÍVEL DE GLICOSE, SERINGAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de DIABETE MELLITUS TIPO 1 (CID E 10), conforme laudo médico. AGRAVO RETIDO Perícia médica. Não merece provimento o agravo retido interposto pelo Estado pleiteando a realização de prova pericial pelo Departamento Médico Judiciário. Caso em que já houve, por determinação judicial de primeiro grau, produção de provas suficientes para demonstrar a necessidade da menor em recebe...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Mo... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
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