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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO OBJURGADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EXTRANUMERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão administrativa, em razão da adoção dos fundamentos constantes de parecer técnico. II - É assegurado ao dirigente de associação classista a concessão de licença para o exercício do mandato. Inteligência dos art. 5º, LVII, XVIII, da Constituição da República; art. 27, II, da Constituição Estadual; art. 149, da Lei Complementar Estadual 10.098/94 e arts. 1º e 2º da Lei Estadual 9.073/90. Não desnatura a natureza representativa dos interesses dos ser...
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO OBJURGADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EXTRANUMERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão administrativa, em razão da adoção dos fundamentos constantes de parecer técnico. II - É assegurado ao dirigente de associação classista a concessão de licença para o exercício do mandato. Inteligência dos art. 5º, LVII, XVIII, da Constituição da República; art. 27, II, da Constituição Estadual; art. 149, da Lei Complementar Estadual 10.098/94 e arts. 1º e 2º da Lei Estadual 9.073/90. Não desnatura a natureza representativa dos interesses dos ser...
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RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EFEITOS. 1. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. 2. Na presente hipótese, diante da natureza eminentemente jurídica do pleito relativo à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS correspondente a todo o período da relação de emprego, tem-se que se encontra madura a causa para exame nesta instância recursal. Aplica-se, por analogia, o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista...
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Possui legitimidade a associação de funcionários públicos, para figurar no pólo passivo de ação cautelar de exibição de documentos referente à contrato de empréstimo firmado junto à instituição financeira, mas por intermédio daquela. Caracteriza-se o interesse processual pela falta de exibição dos documentos solicitados, tanto na fase administrativa, quanto na processual. Conforme entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte e do STJ, prescinde a ação de exibição de documentos da demonstração do prévio ingresso pela via administrativa. Procedência da demanda com a necessária condenação do requerida nos ônus sucumbenciais. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cíve...
...|ABEMOSE - ASSOCIACAO BENEFICENTE |APELADO. |MOTORISTAS FUNCIONARIOS PUB...
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AGRV. N°: 860.938.5/0 COMARCA: MONTE ALTO AGTE. (S) : AMAURI APARECIDO DE OLIVEIRA (AJ) AGDO. (S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO E OUTRO Agravo de Instrumento ? Tutela antecipada ? Ausência dos requisitos autori^adores à concessão ? Recurso improvido. Manifesta-se inconformismo com r. decisão de Primeiro Grau que indeferiu pedido de tutela antecipada para o fornecimento, pelo Convênio Médico e da Prefeitura, por estar inadimplente, do medicamento para transtorno Depressivo Recorrente (CID 10:F 33.1), em uso regular de Venlaxin, Ácido Valpróico 500mg, Haldol 7,5 mg, Neozine lOOmg e Diazepan lOmg. Recurso tempestivo e devidamente processado. É o relatório Alega o agravante que a tutela requerida objetivaria o seu reingresso no convênio médico (Unimed) e que seria feito por intermédi...
... DE MONTE ALTO e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ALTO:. ACORDAM, Trib...
