associacao peritos inss

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3.016 documents for associacao peritos inss
  • EMBARGOS INFRINGENTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEMANDANTE EM NOTÍCIA DE FRAUDE JUNTO AO INSS VEÍCULADA NO SITE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS. DEVER DE INDENIZAR. A ré veiculou no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, o nome do demandante, imputando-lhe indevidamente estar envolvido em fraude na concessão de benefícios junto ao INSS. Caracterizado o dever de indenizar, porquanto violados os direitos de personalidade do autor. Mantida a decisão do Colegiado. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034790022, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 01/10/2010)

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    ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...§ 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. No mesmo processo, o Supremo Tribunal Federal determinou que todas as categorias – inclusive servidores...

    ...ILEGITIMIDADE DE PARTE. Associação com representatividade nacional é parte ...

  • ADMINISTRATIVO – GREVE – MÉDICOS PERITOS DO INSS – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 7.783/89 – JUÍZO LIMINAR – RECONSIDERAÇÃO – ILEGALIDADE DA GREVE – RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO – EFICÁCIA EX NUNC DA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSS contra decisão de minha lavra que concedeu em parte a liminar pleiteada para fixar percentual mínimo de médicos peritos trabalhando durante o movimento grevista, e multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Alega o INSS que a greve é abusiva, pelos seguintes motivos: "Não cumprimento do prazo mínimo de 72 horas, necessário ao alerta ao público preparativos de esquemas de emergência; Início abrupto da paralisação, sem que se buscasse previamente a negocia...

    ... convocação de Assembleia pela Associação Nacional dos Médicos Peritos com o intuito de ...

  • Trata-se de pedido de suspensão de segurança, formulado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra duas decisões do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na Petição nº 7.985/DF (fls. 124-130) e no Mandado de Segurança nº 15.339/DF (fls. 132-139), ambas da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS. Na origem, o INSS ajuizou ação de dissídio de greve, com pedido de tutela antecipada, autuada no STJ como Petição, para obter provimento no sentido de determinar o imediato retorno às atividades dos peritos médicos do Instituto, em greve nacional desde o dia 22.6.2010, ou, alternativamente, a ordem para que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais continuassem trabalhando. No mesmo dia, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP)

  • ADMINISTRATIVO – GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS – GREVE NÃO ABUSIVA – ATIVIDADE ESSENCIAL – DIREITO DE GREVE GARANTIDO COM LIMITES – PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DOS MÉDICOS PERITOS GARANTINDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO – LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de dissídio de greve, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP, em razão do movimento grevista, em caráter nacional, dos Médicos Peritos do INSS, iniciada no dia 22.6.2010, por tempo indeterminado. Alega o autor que houve a paralisação de serviço público essencial, qual seja, da realização das perícias médicas do INSS, causando prejuízo desproporcional e abusivo à populaçã...

    ...A associação alega que o veto presidencial descumpre os termos ...

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Reconhecida pela Justiça Estadual a obrigação do INSS ao pagamento de auxílio doença acidentário, não cabe discutir, na esfera trabalhista, a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho prestado em favor da empregadora, devendo ser assegurada à empregada o direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e, consequentemente, o direito à reintegração no emprego a ser efetivada logo após a alta previdenciária. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no aspecto. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar a prefacial de cerceamento do direito de defesa em torno da prova testemunhal, arguida pela reclamante; 2)

    ...917/920 e da associação reclamada, às fls. 924/925. Novamente concluso o ... publicações, honorários de advogado e peritos (artigo 3º e seus incisos). Também prevê, no ...

  • ADMINISTRATIVO – GREVE – MÉDICOS PERITOS DO INSS – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 7.783/89 – JUÍZO LIMINAR – RECONSIDERAÇÃO – ILEGALIDADE DA GREVE – RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO – EFICÁCIA EX NUNC DA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravos regimentais interpostos pela UNIÃO e pelo INSS contra decisão de minha lavra que concedeu em parte a liminar pleiteada, para considerar legal a greve deflagrada pela ANMP, fixar percentual mínimo de médicos peritos trabalhando durante o movimento grevista e, ainda, fixar multa em caso de descumprimento da ordem judicial, conforme ementa que segue: "ADMINISTRATIVO – GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS – GREVE NÃO ABUSIVA – ATIVIDADE ESSENCIAL – DIREITO DE GREVE GARANTIDO COM LIMITES – PERCENTUAL...

    ... preliminar, a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Médicos Peritos e a inadequação ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

    ... filhos, além das suas duas fontes de renda (INSS e aposentadoria complementar) e empréstimos de ... da Receita Federal; que, se houve associação entre o apelante e apenas o réu ÂNGELO ..., que após avaliados os senhores peritos chegaram a conclusão que valiam US$ 406.952,10. ...

  • RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS PERITOS. OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. O juízo federal ordinário é competente para processar e julgar Ação Civil Pública que tenha como objeto a contratação, em caráter emergencial, de médicos peritos para prestarem serviço ao INSS. Decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que autoriza, em tutela antecipada, a contratação em caráter emergencial de médicos peritos não viola a competência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que utilize como fundamento de "periculum in mora" a greve deflagrada pelos servidores públicos. A decisão proferida pelo juiz federal na Ação Civil Pública está limitada à possibilidade de contratação de...

    ... dia de paralisação em desfavor da Associação impetrante, a contar da publicação da presente ...

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