Associacao sem fins lucrativos

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More than 10.000 documents for Associacao sem fins lucrativos
  • PLANO DE SAÚDE - Associação civil sem fins lucrativos - Quimioterapia - Autora portadora de câncer de mama - Cláusula estatutária com previsão expressa de limitação às aplicações de medicamento quimioterápico - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da entidade seguradora ao seu custeio sob o fundamento de exclusão estatutária de cobertura das sessões quimioterápicas excedentes - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Condenação ao reembolso das despesas respectivas - Sentença mantida - Recurso improvido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indi...

  • ...ÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ...O fato da associação ser despida de fins lucrativos, por si só, não ...

  • Representação. Irregularidades Decorrentes de Contratação de Associação Sem Fins Lucrativos, por Dispensa Indevida, Com Fundamento No Inciso Xx Art. 24 da Lei 8666/93. Convênio Firmado Com Natureza Contratual. Ajustes para Manutenção de Funcionários Terceirizados e Parentes de Estatutários e Dirigentes da Entidade. Determinações. Multa

  • ...ÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ...O fato da associação ser despida de fins lucrativos, por si só, não ...

  • PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do recorrente. Negou-se provimento à Apelação da CEF, que se limitou a discutir a inexigibilidade dos expurgos e dos juros progressivos. Posteriormente, em impugnação ao cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal afirma que a entidade associativa não abriu conta em nome do recorrente, para fins de depósito do FGTS, razão pela qual os valores a esse título devidos, incluídos nos expurgos i...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio com uma associação civil sem fins lucrativos, para operacionalização do Programa de Implantação das Creches Comunitárias, atividades-fim do contratante, correto o e. Tribunal Regional ao declarar sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 prevê a aplicação de suas disposições aos convênios e ressalta que sua celebração depende de aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, que deverá conter plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso. Acrescenta, ainda, que as ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE COMPROMISSO. ALIENAÇÃO DE LOTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À DEMANDADA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE IMÓVEIS A PESSOAS DE BAIXA RENDA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRA-ESTRUTURA JUNTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se insere apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. NEGARAM ...

    ... que em 14/09/2009 adquiriu junto à Associação um lote no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC - PROTEÇÃO VEICULAR - RATEIO DE PREJUÍZOS - QUALIDADE DE ASSOCIADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE DO RATEIO - FRUIÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    ... do associado ao plano proposto pela associação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.032380-2/001 - ...

  • RECURSO DE REVISTA - BOMBEIRO CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 11.901/2009 - APLICABILIDADE. De acordo com a caracterização conferida pela Lei nº 11.901/2009, e considerando-se as atribuições do reclamante, bem como a comprovação pela prova testemunhal de realização de treinamento para o exercício de suas funções, na espécie, bombeiro civil, e sendo reconhecido o exercício das atividades de prevenção e combate a incêndios, além de outras tantas, há o direito à percepção do adicional de periculosidade, prescindindo-se de produção de prova pericial, porquanto a própria lei reguladora reconhece que a exposição ao risco é intrínseca ao exercício da profissão. Registre-se que no exame da norma em comento não se infere que a sua destinação fosse apenas aqueles que exerçam de forma...

    ..., o fato de a reclamada se tratar de associação sem fins lucrativos, de utilidade pública, não ...

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