Associados das sociedades cooperativas

• Acórdão nº REsp 901782 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

COOPERATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. O artigo 4º, X, da Lei 5.764/71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativ...

• Acórdão nº 2006/0042684-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se con...

... jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas... e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, as... cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de...

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no...1º a 3º). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e forne... instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, aci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/1999-000-11.00 de 1ª Turma, 28 de Março de 2001

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA INTERPOSTA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes às normas legais que disciplinam o regime jurídico das sociedades cooperativas e seus associados, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 126 do c. TST. 2. Consagrada a existência de liame empregatício, emerge serena a ausência de violação aos arts. 114, da Constituição da República, 442 da CLT e 90, da Lei nº 5.764, de 1971. 3. Decisão regional que reconhece relação de emprego com órgão da administração pública direta, como decorrên...

• nº 1999.38.03.005091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Abril de 2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/1999 E REEDIÇÕES. LEI Nº 5.764/1971. LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. ) O disposto no artigo 146, inciso III, alínea 'c', e no artigo 174, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, não conduz a ilação de que se estaria conferindo isenção às cooperativas do recolhimento de quaisquer tributos. O Constituinte quis, tão-somente, conceder um tratamento privilegiado às cooperativas e não vedar a tributação de todas as atividades das cooperativas. Precedentes desta Corte. ) Somente os atos cooperados não são passíveis de tributação, nos termos da Lei nº 5....

...�rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." (cf. art. cit.). E ainda:. "Art. 17... praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre ...

• nº 2000.38.00.020588-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Abril de 2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/1999 E REEDIÇÕES. LEI Nº 5.764/1971. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REEDIÇÃO DE NOVA MEDIDA PROVISÓRIA. LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. ) O disposto no artigo 146, inciso III, alínea 'c', e no artigo 174, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, não conduz a ilação de que se estaria conferindo isenção às cooperativas do recolhimento de quaisquer tributos. O Constituinte quis, tão-somente, conceder um tratamento privilegiado às cooperativas e não vedar a tributação de todas as atividades das cooperativas. Precedentes desta Corte. ) Somente os at...

...�rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." (cf. art. cit.). E ainda:. "Art. 17... praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni�... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci... projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão terr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-827/1999-000-11.00 de 1ª Turma, 18 de Abril de 2001

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes às normas legais que disciplinam o regime jurídico das sociedades cooperativas e seus associados, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 126 do c. TST. 2. Consagrada a existência de liame empregatício, emerge serena a ausência de violação dos arts. 114, da Constituição da República, 442 da CLT e 90, da Lei nº 5.764, de 1971. 3. Inexistindo a emissão de juízo explícito sobre a matéria abordada pelo recorrente, ressai clara a ausência de prequestionamento(Enunciado nº 297 do c. T...

• Decisão nº 591452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2010

...LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS. FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL. AT... válida com força para exigir das cooperativas a contribuição para o PIS, que seja pela incidê... decorrente das operações com os não associados das sociedades cooperativas Recorrentes” (fl. 91...

• Acórdão nº 2006/0276870-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decor...

... RIO GRANDE DO NORTE - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO :... cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de...