Assuncao de divida

• Da Assunção de Dívida

Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a admitir a transmissibilidade das obrigações sem a extinção do vínculo originário, surgindo, ao lado de outras figuras, a assunção de dívida, cuja evolução histórica, acompanhada de dados do direito comparado, está resumida no texto.Depois de delinear as noções fundamentais do instituto, com men...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-2, Maio 2004

• Acórdão nº 70041620642 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...

...�o há como reconhecer a existência de assunção de dívida. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENS...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1891-008, 25 de Setembro de 1999
• Medida Provisória

• Acórdão nº AgRg no Ag 1290626 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM ANALISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, no exercício da análise soberana dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou não haver anuência expressa do credor quanto à assunção da dívida por terceiro, nos termos do exigido pelo art. 299 do Código Civil. A revisão do entendimento das instãncias ordinárias demandaria reexame de prova, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1290626/TO, Rel. Ministro LUIS FELI...

• Acórdão nº 2597 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DÍVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas. Contas aprovadas.

... e o Partido não poderiam negociar a assunção da dívida de um pelo outro, sem que os credores e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

JUROS DE MORA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A incidência de juros de mora no percentual de 0,5% incide apenas a partir da assunção da dívida pela União, como determinado na sentença. Agravo de petição a que se nega provimento.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1891-010, 24 de Novembro de 1999
• Medida Provisória

• Acordão nº 1072655 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Junio de 2011

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Não Sanadas. Divida de Campanha. Assunção da Divida Pelo Diretório Regional e Aplicação do Principio da Insignificância. Aprovação Com Ressalvas Com Determinação.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1969-011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1969-011, 10 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção da Divida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau e Ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - Fmm.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 499, 20 de Maio de 1994
• Medida Provisória