AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTIGOS 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 171, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1412266/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...
...o há como reconhecer a existência de assunção de dívida. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENS...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por e...CAPÍTULO II Da assunção de dívida. ARTIGO 299. É facultado a terceiro as...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Agravo retido não provido. Cerceamento de defesa não verificado. Direito à compensação em razão de bonificações oriundas do cumprimento de metas de venda. Não demonstrado. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032526873, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/11/2009)
...Instrumento particular de assunção e confissão de dívida. Agravo retido não provid...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência da demanda. Hipótese em que o autor não demonstrou que o réu se comprometeu à devolução dos valores pagos com a entrega do veículo negociado. Ausência de provas, que subsume a lide à contraposição de versões do autor e do réu. Não havendo diferenciação de credibilidade dos depoimentos, impõe-se a improcedência da pretensão. Sentença de improcedência que se mantém. APELO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70027595784, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 05/08/2009)...
...compra e venda de veículo. assunção de de dívida de financiamento. processo civil. ô...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR EMPRESA SUCEDIDA JUNTO A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMPRESA SUCESSORA. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Energética de Sergipe S/A - Energipe, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que entendeu que, ante as peculiaridades do caso concreto, caberia à empresa sucedida a responsabilidade pelos débitos pretéritos relativos ao fornecimento de energia elétrica. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1.146 do Código Civil atual - ao argumento de que houve sucessão comercial na espécie e q...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1360127/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011)
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Transmissão - Assunção d...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150⁄2... do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para al...
Ação monitória. Embargos monitórios. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prescrição. Acordo entre os devedores sobre a assunção da dívida. Ausência de anuência do credor. Legitimidade passiva de todos os coobrigados. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Ausente nulidade da sentença a ser reconhecida, porquanto, como se verifica dos autos, a questão oposta nos embargos monitórios é matéria exclusivamente de direito. Prescrição. Hipótese em que é aplicável a regra prescricional do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil vigente, por se tratar de ação fundada em documento particular, ou seja, 5 anos contados da vigência do novo Código Civil. Prescrição não configurada. Legitimidade passiva. Tanto o apelante como os demais demandados são devedores dos valores estampados nos...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. É indispensável a presentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. M...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Transmissão - Assunção dde Dívida. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:HIPER ALLIADOS DISTRIB...
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