No presente ensaio faz-se uma breve exposição das principais características que compõem o que o professor Günther Jakobs denomina de direito penal do inimigo. Para isso, é contraposto o referido direito ao conceito de utopia, com o objetivo de descobrir se o direito penal do inimigo é uma mera descrição composta por elementos irreais ou, pelo contrário, se poderia se constituir como um modelo futuro para a manutenção da segurança da sociedade. Por fim, é pontuada a necessidade de uma reflexão sobre o futuro do direito penal do inimigo à mercê da proteção de perigos e não de liberdades. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Estado democrático de direito; Segurança, perigo e liberdade. The following essay discusses the concept of “Law for the Enemy...
O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as demandas existenciais que Crianças e Adolescentes apresentam à Família, à Sociedade e ao Estado. Reflete criticamente a compreensão reducionista da Infância e da Adolescência vinculada apenas a um critério cronológico de tempo. Revela a pessoa não como uma presença "simples e objetivada" no mundo, mas como um ser que constrói sua humanidade na trajetória própria de toda sua existência. Enfoca o valor da "solicitude" dispensada à criança e ao adolescente como condição de possibilidade de desenvolvimento de sua atitude de "consideração" ao outro e de "paciência" com o outro. Avalia a impor...
As raízes do mandado de segurança estão diretamente relacionadas a um meio rápido, eficaz, amplamente acessível, constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do Poder Público e, pois, indispensável ao Estado de Direito e à defesa dos direitos fundamentais. Essa natureza não pode ser desvirtuada ou limitada por qualquer regulamentação infraconstitucional.Palavras-chave: Mandado de segurança. Origem. Direitos fundamentais. Garantia. Lei n. 12.016/2009.The writ of mandamus is a quickly, efficiently, accessible, and constitutionally assured instrument that was created as a defense against illegalities of public power. It is fundamental for the law state and for the protection of basic rights. The nature of this instrument can not be distorted or restrict...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...& Verschuren, P. M. (1996) The safety assurance of functional foods. Nutrition Reviews, 54 (11): 5...
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CONDICIONAL NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A sentença não é condicional ao determinar repetição simples do indébito porquanto reconhecida cobrança a maior, é corolário lógico, haja ou não provimento específico, que o valor cobrado a maior gera crédito que deve ser computado no abatimento do débito ainda existente, ou, eventualmente, devolvido, de forma simples, se excedê-lo. Trata-se de efeito prático da própria decisão judicial, até porque a ação revisional é eminentemente de cunho declaratório, ensejando, qua...
...a pedido da Society for Equitable Assurance on Live (p. 174, vol. I, ed. 1803), com a finalida...
...PARTE : AXA ASSURANCE. DESPACHO. Vistos, etc. Devidamente cumprida a car...
RECURSO - Deserção - Inocorrência - Multa imposta com base no § único, do art. 538, do CPC, que somente deve ser recolhida, como condição de admissibilidade de recurso posterior, quando se tratar de imposição em razão de embargos declaratórios reiteradamente procrastinatórios -Preliminar rejeitada. CONTRATO IMOBILIÁRIO - Utilização da Tabela Price inadmissível - Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo, o que caracteriza o anatocismo - Precedentes - Multa moratória que não pode exceder a 2%, de conformidade com o CDC - Imposição de seguro ao mutuário que configura venda casada - Taxas exigíveis que somente podem ser aquelas previstas no contrato - Embargos rejeitados.
... a pedido da 'Society for Equitable Assurance on Live' (1803, vol. 1, p. 174), com a finalidade ...
AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - O art. 6o, "c", da Lei 4380/64, que determinava o reajuste do saldo devedor após a amortização das parcelas pagas, foi revogado pela regra do art. Io do Dec.lei 19/66, que previu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao BNH para editar instruções sobre a correção dos valores - O Dec.lei 2.291/86, extinguiu o BNH, conferindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades do SFH, editando-se a Res. 1446/88-Bacen, posteriormente modificada pelas Resoluções 1278/88 e 1980/93, estabelecendo novos critérios ...
... a pedido da Society for Equitable Assurance on Live (p. 174, vol. I, ed. 1803), com a finalida...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...& Verschuren, P. M. (1996) The safety assurance of functional foods. Nutrition Reviews, 54 (11):. ...
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