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Ata
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Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega. Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova, como pelo seu conseqüente papel de efetivação de direitos, ao garantir um meio extrajudicial de facilidade, objetividade, celeridade, economicidade e simplicidade na formação da convicção do magistrado, no momento de decidir a causa.Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da expo...
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Diante dessas imagens de devastação que, Deus nos livre, parecem antecipar cenas do Juízo Final no Japão, não sei o que atinge o mais alto grau numa hipotética escala do medo - se os terremotos com tsunamis ou se o vazamento radioativo das usinas, com a ameaça de catástrofe nuclear. Se o inimigo visível que se arrasta e arrasa o que encontra pela frente, como se fosse um monstro bíblico saído do oceano, ou se aquele outro que vem pelo ar e é capaz de contaminar a atmosfera, a natureza e as pessoas. Talvez porque no Brasil nos achamos livres dos tremores - de terra e de mar - o desastre atômico se apresenta como o perigo possível.
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O fato de a empresa não ter apresentado a carta de preposição no momento da audiência, não gera a confissão ficta, até porque poderia o Juízo de primeiro grau ter dado a oportunidade de a reclamada sanar posteriormente o vício apontado, qual seja, de apresentar a sua carta de preposição. Ademais, também entendo que não existe nenhuma previsão legal para a exigência de apresentação de carta de preposição. Ou seja, não há obrigatoriedade para apresentação de documento formal para apresentação de preposto, tratando-se, apenas, de prática forense. Até porque, o §1º do artigo 843 da CLT apenas faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente, não exigindo, pois, a apresentação de carta de preposição. Em o...
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Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
