ataxia

• Acórdãos nº 007352 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Constitucional/Administrativo Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento ali­mentar a hipossuficiente acometida de ataxia espinocerebe-lar familiar - Dever da Administração de lhe fornecer insu-mo indispensável ao tratamento/subsistência - Inteligência dos arts. Io, inciso III, 5o "caput" e 196 da Lei Maior - Pre­cedentes superiores - Segurança que se sustenta - Recursos desprovidos.

• Decisão Monocrática nº 70042053470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Medicamento: Risperidona 1mg e Sustare. Insumo: Fraldas e equipo Enfermidade: Ataxia de Friedrich (CID 10 G 11.1). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao forne...

• Decisão Monocrática nº 70042053470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Medicamento: Risperidona 1mg e Sustare. Insumo: Fraldas e equipo Enfermidade: Ataxia de Friedrich (CID 10 G 11.1). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao forne...

• nº 2003.04.01.013306-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 03 de Setembro de 2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Concede-se a aposentadoria por invalidez se a perícia médica concluir que a incapacidade da parte autora é total e permanente, e decorre de moléstia neurológica (ataxia cerebelar) e psiquiátrica (transtorno de humor persistente). Não tendo havido melhora no quadro clínico da segurada que justificasse a cessação do benefício, tem-se que foi indevido o cancelamento procedido no âmbito administrativo. Mantém a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade laboratícia em face de doença in...

• Acórdão nº 70042970855 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Medicamento: Risperidona 1mg e Sustare. Insumo: Fraldas e equipo Enfermidade: Ataxia de Friedrich (CID 10 G 11.1). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicamentos pres...

• Acórdão nº 70042970855 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Medicamento: Risperidona 1mg e Sustare. Insumo: Fraldas e equipo Enfermidade: Ataxia de Friedrich (CID 10 G 11.1). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicamentos pres...

• nº 8100455400 de 6ª Câmara de Direito Público, 02 de Fevereiro de 2009

MEDICAMENTO - Fornecimento de medicamento não disponível em rede pública de saúde a portadora de Diabetes Mellitus (CID E 11) e Ataxia Hereditária (CD3 G 11) - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal - Sentença mantida - Redução da verba honorária - Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 117072 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Agravo de instrumento Fornecimento pelo Estado de cinto de segurança de polipropileno (50mm) em ?H?, kit contendo uma bolsa/maleta adequada ao transporte de seus utensílios e vestuários, bem como guarda-chuva adaptado à cadeira de rodas prescritos ao paciente portador de ataxia cerebelar, doença heredodegenerativa Antecipação da tutela Deferimento Competência comum da União, Estados e Municípios Legislação federal, contudo, que determina o pagamento dessa despesa com recursos do SUS - Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70027047232 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Não há falar-se, no caso em apreço, em nulidade da transação efetuada entre o cônjuge da apelada e o hospital, visto que aquele passou a representá-la legalmente como curador, diante da debilidade física e mental da apelada, ocasionados por parada cardiorrespiratória que a deixou com ataxia grave, ao realizar uma cesariana eletiva. Todavia, aplica-se ao caso a anulação da transação por vício de vontade, pois a apelada acreditou estar recebendo do hospital valores suficientes para arcar com suas despesas, enquanto, na realidade, pela gravidade de sua situação, não vislumbraram de maneira eficiente as suas necessidades. Quanto a responsabilidade, não se insurge o apelante, apenas quanto à valoração da indenização. Quantu...

• Decisão Monocrática nº 70022944219 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CANOAS EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A asseguração do direito à saúde é da competência comum de todos os entes da federação, representando a discussão acerca da divisão de responsabilidades, questão a ser apreciada somente na esfera administrativa, já que a parte pode escolher contra quem ofertar a demanda. Comprovada, cabalmente, a necessidade do menor em receber tratamento médico por ser portador de ataxia evolutiva, e que seus responsáveis não apresentam condições financeiras de custeio, é devido o fornecimento deste pelo Município de Canoas. Trata...