atencao farmaceutica

• Acórdão nº 1459/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento

• Decisão Monocrática nº 70042476010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042476010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/04/2011)...

• Acórdão nº 70043985894 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACTOS 30 (PIOGLITAZONA). Assistência farmacêutica, no âmbito do SUS, limita-se aos medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS, bem como quanto aqueles que efetivamente demonstrada indispensabilidade para a manutenção da saúde, pois o direito constitucional de garantia à saúde não é absoluto, sob pena de restarem violados outros direitos fundamentais. Laudo pericial que aponta a possibilidade de substituição da medicação postulada, não arrolada em lista de dispensação gratuita elaborada pelo SUS, por outros fármacos arrolados na Portaria GM/MS 2.982/2009, que dispõe quanto à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sem prejuízo ao tratamento da enfermidade da parte autora. Improcedência do pedido...

• Decisão Monocrática nº 70042775742 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042775742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/05/2011)...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

... ao município de Bálsamo/SP, em atenção ao Princípio da Eficiência, insculpido no art. 3...

• Decisão Monocrática nº 70042775742 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Cabe ao gestor municipal executar a assistência farmacêutica destinada à atenção básica à saúde, garantindo-se a observância dos princípios da descentralização político-administrativa e da hierarquização e regionalização do sistema único de saúde. Não está o medicamento pretendido incluído na lista de drogas essenciais, não tendo o município o dever de fornecê-lo. Responsabilidade do Estado na entrega do remédio em discussão. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042775742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/05/2011)...

• Acórdão nº 2532/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas

... forma de incentivo agregado ao Piso da Atenção Básica. Esses recursos serão utilizados priorita...

• Acórdão nº 766/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas

... e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde" faz parte do Programa 1293 - "A...

• Acórdão nº 2169/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

... e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde" faz parte do programa 1293 - "A...

• Acórdão nº 296/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Boas Práticas. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

... e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde" faz parte do programa 1293 - "A...