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AGRA VO DE INSTRUMENTO. Sentença de improcedência da demanda com fundamento no artigo 285-A do CPC. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na mesma oportunidade. Cabimento do agravo de mstrumento. Aplicação dos princípios da mstrumentalidade do processo e fungibilidade recursal. Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Benefício concedido mediante
DECISÃO MONOCRATICA SERVIDOR PÚBLICO - Adicional de insalubridade - Petição inicial inepta - Sentença de improcedência mantida - O adicional de insalubridade é devido a partir da homologação do laudo pericial para os servidores que ingressarem no serviço público, exercendo atividade insalubre, após a entrada em vigor da referida lei.
... distintas: Sônia Regina Costa a de atendente de necrotério, policia 3. a Classe, lotada no Ins...
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