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- LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
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O presente artigo contextualiza o serviço de atendimento aos clientes (SAC) no âmbito da Ciência da Informação e busca compreender o fenômeno sob o enfoque da organização e do uso da informação. Analisa-se o processo informacional dos serviços de atendimento aos clientes realizado em call centers, com o foco na organização e no uso das bases de informação, tendo em vista a sistematização de parâmetros para subsidiarem a criação, a manutenção e a validação dos scripts de atendimento. Scripts são documentos eletrônicos que contêm orientação para executar procedimentos relativos a produtos e serviços da instituição e na interação com os consumidores. Por fim, identificaram-se os atributos de qualidade de informação que orientam a construção e a manutenção das bases de informações e sistema...
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INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Tratamento com infusão venosa de soro - Alegado quadro de trombofiebite decorrente do procedimento - Pretendida responsabilização do hospital responsável pelo tratamento e do profissional que concedeu a alta hospitalar - Ausência de demonstração de nexo causai - Prova pericial a apontar para atendimento adequado e nos limites da boa técnica - Indicação, de outra parte, de motivação diversa para a demissão da enfermeira responsável pelo atendimento da autora - Não caracterização da responsabilidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Este trabalho propõe uma análise das práticas de atendimento policial às mulheres vítimas de violência de gênero em quatro delegacias do Estado do Rio de Janeiro, duas delas especializadas no atendimento a esse tipo de conflitos, localizadas na capital do Estado, e duas comuns, localizadas no interior. A criação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em meados dos anos 80, foi fruto das pressões do movimento feminista sobre o governo, no contexto político da redemocratização do país após a Ditadura Militar. Enfatizamos neste texto a existência, no cotidiano das delegacias, do confronto entre diferentes representações sobre a natureza desse tipo de conflito e procuramos analisar, de modo comparativo, como esse fato se reflete nas práticas policiais observadas, com o objet...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre amanhã a consulta pública nº 37, a fim de receber contribuições da sociedade para elaborar a norma sobre garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Entre os temas abordados na proposta de resolução normativa a ser apresentada pela agência estão o cumprimento dos prazos máximos para atendimento das demandas dos beneficiários, como a realização de consultas básicas, exames e internações; e a obrigatoriedade de haver prestadores de serviços (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos) em todos os municípios que integrem a área de abrangência do plano de saúde contratado.
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O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislaç...
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As empresas terão quatro meses para adotar as novas regras de atendimento ao consumidor por telefone, que fazem parte de decreto elaborado pelo Ministério da Justiça. As mudanças, entretanto dírígem-se ao setor público regulado por agências públicas. O decreto foi assinado dia 31/07 pelo presidente Lula em solenidade no Palácio do Planalto.