APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Arguição de cerceamento de defesa. Questão atinente à produção de prova pericial já decidida em decisão transitada em julgado. Preclusão. Nulidade da sentença não verificada, pois a decisão examinou o caso fundamentadamente. Hipótese em que evidenciada a concorrência de culpas: da vítima que colidiu na traseira do veículo que lhe precedia, o que denota não ter guardado distância de segurança e não ter atentado suficientemente para a possibilidade de passar ao lado do caminhão dos apelados; do condutor apelado, por ter parado com parte de seu veículo sobre a pista de rolamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037901477, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher as preliminares e d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. ART. 261 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE. Do exame das provas colhidas, extrai-se que a apelante agiu culposamente e não com dolo como imputado na denúncia e acolhido no decreto condenatório. O crime do art. 261 do CP só se pune por culpa se da conduta do agente resultar algum sinistro (crime material na modalidade culposa prevista no §3º). No caso, não se comprovou a ocorrência de qualquer evento danoso, sendo atípica, portanto, a conduta da apelante. Recurso de apelação provido.
Assunto: Atentado Contra a Segurança de Transporte Público (arts. 261 e 262) - Crimes ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Arguição de cerceamento de defesa. Questão atinente à produção de prova pericial já decidida em decisão transitada em julgado. Preclusão. Nulidade da sentença não verificada, pois a decisão examinou o caso fundamentadamente. Hipótese em que evidenciada a concorrência de culpas: da vítima que colidiu na traseira do veículo que lhe precedia, o que denota não ter guardado distância de segurança e não ter atentado suficientemente para a possibilidade de passar ao lado do caminhão dos apelados; do condutor apelado, por ter parado com parte de seu veículo sobre a pista de rolamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037901477, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher as preliminares e d...
LOCAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE. A aplicação da lei nova, de modo a reduzir prazo prescricional referente a situações a ela anteriores e sujeitas a um lapso prescricional superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, caso se considere a data do fato como marco inicial da contagem do novo prazo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, nas hipóteses em que incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o termo a quo do novo prazo é o início da vigência da lei nova, no caso 11 de janeiro de 2003, e não a data em que a prestação deixou de ser adimplida. ...
... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. "AÇÃO DE EXECUÇ...
Penal - Processo Penal - Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida - Preliminares - Rejeição - Aplicação da Causa Especial de Aumento de Pena Prevista no Art. 9° da Lei 8072/90 - Alegação de Bis In Idem - Não Caracterização Sentença Condenatória Reformada em Parte - Apelo Parcialmente Provido.
...Criminais do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, a unanimidade,. incorporado a este o rel...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
... LUZ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. REC... pública - Delito contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros s...
MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. Alegação de descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. INOCORRÊNCIA. Nada nos autos a caracterizar o atentado. Negado provimento.
DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DE HAVER OU NÃO O RECLAMANTE AUTORIZADO POR ESCRITO A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 342 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Embora inequívoca a intenção de negar eficácia ao Enunciado nº 342 do TST, incorrendo, conseqüentemente, em grave atentado à disciplina judiciária e à segurança das partes, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não esclareceu se houve ou não autorização escrita do reclamante para a realização dos descontos, premissa fática essencial para a caracterização tanto da divergência jurisprudencial quanto da alegada contrariedade àquele Verbete sumular. Como, portanto, somente mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFÍCIO CIRCULAR Nº 355/CGJ. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS MAGISTRADOS NO SISTEMA BACEN JUD. LEGALIDADE. AUTORIDADE COATORA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. Embora o ato impugnado tenha sido praticado com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça, tal circunstância não retira a legitimidade do Corregedor-Geral de Justiça, que, no uso de suas atribuições, acolheu o entendimento do CNJ e determinou, no âmbito do Judiciário Gaúcho, o credenciamento dos magistrados no Sistema BACEN JUD, o que atesta sua legitimidade para figurar no pólo passivo do writ. A determinação de cadastramento dos magistrados no Sistema BACEN JUD é medida administrativa tendente, tão-somente, a dar efetividade ao processo executivo, não importando,...
... do magistrado, de modo que não há atentado à independência funcional do julgador. PRELIMINA...ORDEM DENEGADA. |Mandado de Segurança |SEGUNDO GRUPO CÍVEL. |Nº 70025728890 |COMARCA D...|JUSTIÇA |COATOR. |ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |INTERESSADO. ACÓRDÃO. Vist...
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva- Delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade 'pública Desnecessidade da decretação da prisão preventiva na hipótese concreta dos autos - Constrangimento ilegal caracterizado.- Ordem concedida.
...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Voton oi 12.388 Habeas Corpus n° 9...
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