Atentado ao pudor
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...223, caput, e parágrafo único);. g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO IV Dos crimes contra a organização do trabalho. Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. Constranger alguém, mediante ...#Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. ARTIGO 216. Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
.............................................." (NR). "Atentado ao pudor mediante fraude. Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger alguém, mediante violência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
...223, caput e parágrafo único);. VI - atentado" violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e par\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
...REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO . ...pudor" praticada com o propósito . lascivo, seja sucedâneo \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA . ... - Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável
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Justiça britânica ouviu 4 homens que acusam Kevin Spacey por assédio e atentado ao pudor; entenda o caso
O ator duas vezes vencedor do Oscar Kevin Spacey, de 63 anos, está sendo julgado pelo tribunal de Southwark Crown, em Londres, por um total de 12 acusações de assédio sexual e atentado ao pudor feitas por quatro homens. Os acusadores, que já foram o...
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Inglaterra deve aprovar lei para perdoar gays condenados por atentado ao pudor
Inglaterra deve perdoar gays condenados por atentado ao pudor
O governo do Reino Unido está propondo uma lei para dar perdão judicial aos homossexuais que foram condenados por ato violento ao pudor. Fazer sexo com uma pessoa do mesmo gênero, ainda que consensual e entre adultos, era crime na Inglat... -
Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA . PRESUMIDA. NULIDADE.\xC2"... -
Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMO CIRCUNSTÂ
...DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015⁄2009. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0062967-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 12.050/2009. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na ...
...ESTUPRO E ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. MESMO . CONTEXTO FÁTICO CONTRA A\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. VALORAÇÃO DAS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO, DOIS ESTUPROS E DOIS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.051/09. POSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTUPRO EM CONCURSO...
...ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. . ...CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO . VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0134807-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE MENTAL PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ac
...RECURSO ESPECIAL. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR CONTRA . MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE MENTAL\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.015/90. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OCORREU COM A LEI N. 8.072/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No julgamento do Resp nº 1.110.520/DF, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO . VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME . ... -
Acórdão nº 2015/0313780-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. HOMICÍDIO TENTADO. AUMENTO ...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. . ... -
Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO . VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. . ... -
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
...CORPUS . . ATENTADO . VIOLENTO . AO . PUDOR . PRATICADO . PELA . ... -
Harvey Weinstein recebe duas acusações de atentado ao pudor no Reino Unido em 1996
O ex-produtor de cinema Harvey Weinstein, de 70 anos, vai receber duas acusações de atentado ao pudor contra uma mulher em Londres em agosto de 1996, informou o Serviço de Procuradoria da Coroa do Reino Unido (CPS, na sigla em inglês) nesta quarta-fe...
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Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....
...ATENTADO . VIOLENTO . AO . PUDOR . (ANTIGA . REDAÇÃO). . ... -
Acórdão nº 2015/0296100-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP, NA ANTIGA REDAÇÃO). POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. No julgamento proferido no AREsp n. 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta...
...OFENSIVA AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENTADO . ... -
Mostrar partes íntimas a menor é atentado ao pudor, não estupro
Mostrar partes íntimas a menor é atentado ao pudor, não estupro
Mostrar a genitália a outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Essa tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas. O entendimen...