HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...
...HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PR... com nove corréus, por suposta associação para o tráfico de drogas e seria membro de organi...
... sob pena de violação do princípio de liberdade de associação. Interpretação da Orientação J... Tozzo S/A, interpõe recurso ordinário contra a sentença das fls. 412-414, complementada pela s... ação e que em nenhum momento houve atentado ao direito à liberdade individual de associação...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
.... 3. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada na periculosi...HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PR... com nove corréus, por suposta associação para o tráfico de drogas e seria membro de organi...
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
...Há contrarrazões às fls. 348-351. Processo não-submetido a parece...Não há falar em atentado à liberdade de associação e/ou sindicalização...
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
...Há contrarrazões às fls. 348-351. Processo não-submetido a parece...Não há falar em atentado à liberdade de associação e/ou sindicalização...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...
... pelo Ministério Público Federal contra a seguinte decisão:. Trata-se de habeas corpus im...Na ocasião, foi-lhe negado apelar em liberdade. Buscando o direito de a paciente recorrer em libe...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBE... na gravidade genérica do crime de associação para o tráfico, que, desvinculados de fatos concr...
...Há contrarrazões. Processo não sujeito a parecer do Ministério P... ação, pois em momento algum foi atentado o direito à liberdade individual de associação,...
...Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento do rec...Não há que se falar em atentado à liberdade de associação e/ou sindicalização...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Dá-se provimento ao recurso da parte autora.
...Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal. Processo não-sub...Não há falar em atentado à liberdade de associação e/ou sindicalização...
...Com Contrarrazões do Sindicato Autor nas fls. 659/662 e da Reclamada...Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois não...
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