PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
... pública - Delito contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros s...
Qualificado, Incêndio, Atentado contra a Segurança de Outro Meio de Transporte e Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 157, § 2°, I, Ii C/C Art. 250 C/C Art. 262 e Art. 268, § único) - Alegação de Ausência de Justa Causa para a Custódia Principiada em 09/09/09 - Não Constatação - Denúncia Oferecida, Recebida, Defesa Apresentada e Três Audiências Instrutórias Procedidas - Marcha Processual Regular - Não Comparecimento dos Réus a Audiência Designada Retardou o Andamento do Feito - Prisão Preventiva Decretada à Luz dos Requisitos Legais - Condições Pessoais Favoráveis Per se Não Vinculam - Circunstâncias do Processo Desaconselham a Soltura Ordem Denegada a Alegação de Favorabilidade das Condições Pessoais do Paciente à Soltura, Sucumbe Ante a Mera Consulta ao Site do Tj-Ba -...
...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalm... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salv... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde públ...
Apelação Criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos Infracionais Análogos Aos Crimes de Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma, na Forma Tentada, Homicídio Qualificado para Assegurar a Execução, Ocultação, Impunidade ou Vantagem de Outro Crime e Atentado contra a Segurança de Meio de Transporte. Artigos 157, I, C/C Art. 14, Ii, Art. 121, V e Art. 262, Todos do Código Penal. Apelantes que em 23/06/2007, no Interior de um ônibus Coletivo, Juntamente Com o Penalmente Imputável Wilson Batista Bispo, Mediante a Utilização de Armas de Fogo, Tipo Revólveres, Calibre 38, Saquearam Passageiros. Ao Constatarem a Presença da Polícia, Exigiram que o Condutor do ônibus, sob a Ameaça de Revólveres, Empreendesse Fuga, Seguindo na Contramão Pela Avenida Tancredo Neves, em ...
... é armazenada enquanto aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é ar... risco, onde, além do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área ... contra a aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação civi... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para c...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. CRIME HEDIONDO. REGIME. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTES. MATÉRIA NÃO POSTULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da ...
..., ser possível o manejo do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, como é o caso em... fato de a vítima estar em serviço de transporte (art. 157, § 2.º, III) decorre da maior lesivida...rgãos policiais ou judiciais, a menor segurança da prova testemunha não pode ser carreada ao acus...
...Com contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada (fls... o reclamante que exercia a função de segurança, devendo cumprir jornada contratual das 14h às 22... estava incumbido de realizar o transporte de valores e jóias. Aduz que a reclamada não tom... em que pode ocorrer prejuízo moral: "atentado à honra, à consideração e à reputação, difa... não descaracteriza os cartões-ponto como meio de prova. Assevera que a prova oral não autoriza ... trabalhava sozinho em seu turno, sendo que outro trabalhava no turno da manhã; 18. que os interval...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
..., de repulsa, de humilhação ou de outro sentimento que ofenda a dignidade humana. Hipótes... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo... do ato jurídico perfeito ou de uma segurança jurídica divorciada do sistema de garantias. Todo...4. Só que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar...APELAÇÃO. TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CO...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
..., tanto em relação às supostas contrariedade à Súmula nº 331 do TST e violação dos arts. 1... recurso de revista, pois há, nos autos, outros elementos suficientes que permitem a aferição de... ao lado da tesouraria onde havia um segurança; ..; que era necessário tirar o macacão, que era... do empregador, nesse caso, traduziu atentado ao pudor natural dos empregados, além de violar-l...Ainda que se trate de empresa de transporte de valores, a prática diária de revista íntima,...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...912 pela Juíza Karina Saraiva Cunha, contra a qual se insurgem as reclamadas por meio de novos... obedece a inúmeras normas de segurança, não existindo possibilidade de acidente. Ao exa... julho de 2006 para a empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (posteriormente denominada VRG LINHAS... se falar em dano moral, falar-se-á em atentado a valores extrapatrimoniais, quais sejam, lesão ... econômico-jurídica passe de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidad...
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