APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 265, CP. Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frusta o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70011262623, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 14/07/2005)
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva- Delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade 'pública Desnecessidade da decretação da prisão preventiva na hipótese concreta dos autos - Constrangimento ilegal caracterizado.- Ordem concedida.
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde públ...
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. Frente à casuística vivenciada, necessária a realização de prova técnica, a evidenciar a causa da interrupção transitória na prestação do serviço público. Inexistente prova técnica, a não havendo prova testemunhal tendente a supri-la, torna-se inafastável o juízo de absolvição. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70010417251, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 17/03/2005)
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. absolvição. F...
... previstos no artigo 155, caput, e 265 ('atentado contra a segurança de serviço de utilidade públ...Quem quebra lampiões da iluminação pública, age pelo estúpido prazer de ver lesado um servi...
Representação. Pregão EletrÔnico. Conhecimento. Indícios de Fraude à Licitação Resultante de Conluio Entre Licitantes. Prosseguimento do Processo. Oitiva das Empresas. Audiências. Determinação à Infraero para Adoção de Medidas Necessárias à Anulação do Certame
...contra atos praticados pela Empresa Brasileira de Infra-E...ão de novas licenças (expansão) e de serviços vinculados, incluindo o planejamento, instalação... o sistema o que, a princípio, geraria segurança e alta produtividade nos procedimentos tomados. Le..., não era explícita a exigência da publicação detalhada de estudo de viabilidade técnica e econ... TCU -, durante sua análise, deveria ter atentado para o fato de que as justificativas eram superfic... da contratação, especificando a utilidade, a oportunidade, a conveniência da contratação ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... Irmão Alexandre, na qual presta serviço voluntário, sem remuneração, da qual a Panifica...Ou melhor, perdem a utilidade. Isto exatamente por causa do efeito substitutivo ...) ao consumidor e sua família status, segurança, crédito renovado, escola ou formação universit... para a sua Fixação", artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência nº 15/93, p... no curso do processo não implica atentado, previsto no art. 879 do CPC, que dispõe:. "Art. ...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
... que a instalação de água e luz são serviços públicos, e não pertencem à apelante, até mesm... em uma área sem saída para a via pública. Esclarece que antes de adquirir o imóvel, (20.00..., com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente. Assim, a situação de fato é pr... interesse de agir, porquanto nenhuma utilidade trará a parte o seu julgamento, até porque deixa...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
... orgânica e adicional por tempo de serviço, integração da parte variável da remuneração,, salário utilidade, dano moral, FGTS. A sexta ré , VRG LINHAS AÉRE...Com contra-razões (às fls. 1.239-49 pela autora, às fls. 1...Publicado em 15.06.2009). Em sessão de julgamento realizada..., a verificação dos itens de segurança necessários para o desempenho das funções de co... se falar em dano moral, falar-se-á em atentado a valores extrapatrimoniais, quais sejam, lesão ...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
... que a instalação de água e luz são serviços públicos, e não pertencem à apelante, até mesm... em uma área sem saída para a via pública. Esclarece que antes de adquirir o imóvel, (20.00..., com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente. Assim, a situação de fato é pr... interesse de agir, porquanto nenhuma utilidade trará a parte o seu julgamento, até porque deixa...
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