CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido de que o estupro e o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados hediondos. II. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/2007 - hipótese dos autos -, poderão...
PRISÃO PREVENTIVA RELAXAMENTO INADMISSIBILIDADE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CRIME HEDIONDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR APRECIAÇÃO DO MÉRITO PRÓXIMA ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. REGIME INTEGRAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte no HC n.º 81.288/SC, firmou entendimento no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, mesmo quando praticados nas suas formas simples. Precedentes. Mostra-se incabível o aumento de pena previsto pelo art. 9.º da Lei n.º 8.072/90 nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, previstos na antiga redação dos arts. 213 e 214 do Código Penal, com...
EXECUÇÃO PENAL. Regime de cumprimento da pena. Imposição de regime fechado na sentença. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissibilidade teórica. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/ Decisão do Plenário no julgamento do HC nº 82.959. Fatos anteriores ao início de vigência da Lei nº 11.464/07. Concessão de ordem de ofício, para viabilizar a progressão, sem prejuízo de o STJ reapreciar questão de extinção de punibilidade. É inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. III. Acórdão recorrido cassado, restabelecendo-se a decisão monocrática que deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente. ...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. CRIME HEDIONDO. REGIME CARCERÁRIO. INICIALMENTE FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. DESACOLHIMENTO. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei nº. 8.072/90 pelo Superior Tribunal Federal, no HC 82.959/SP, tão-somente afastou a vedação da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, sem, todavia, elidir a obrigatoriedade do cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ou retirar a validade da integralidade da aludida lei. Por sua vez, a alteração promovida pela Lei 11.464/07, no que tange ao cumprimento da pena imposta aos condenados por crimes hediondos, embora assegure a possibilidade de progressão de regime, em conso...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.464/07. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A Lei nº 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência. Precedentes. II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico ao caso específico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto baseada em atestado do diretor do presídio. Incidência da súmula 439 desta Corte. III - Ordem concedida. (HC 152.583/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em ...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 8.072/1990. CRIME HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o crime de atentado violento ao pudor possui natureza hedionda, de acordo com o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a verificação de violação a Súmulas, por simples falta de previsão legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1020011/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido de que o estupro e o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados hediondos II. Com a entrada em vigor da Lei 11.464/07, que alterou o art. 2º da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento da pena, para aqueles que cometem crime hediondo, é o inicial fechado. Precedentes. III. Na hipótese dos autos, extrai-se da sentença condenatória que o delito foi praticado pelo acusado em 2009, quando já em vigor, portanto, a Lei n.º 11.464/2007. IV. Ordem denega...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NATUREZA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, tanto quanto praticados em sua modalidade qualificada quanto em sua modalidade simples, ou com violência presumida, estão inseridos no rol dos crimes hediondos. Isso não impede de considerar a possibilidade da progressão de regime ante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, conforme previsão da Súmula Vinculante n.º 26 do STF. Ordem denegada com a recomendação de se observar a Súmula Vinculante n.º 26. (HC 113.850/SP, Rel. Ministra MARI...
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