atentado violento ao pudor mediante fraude

• Acuerdo nº 42637-1/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009

Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Mediante Fraude. Médico que, a Pretexto de Realizar Exames em Paciente, Induz a Pratica de Ato Libidinoso Diverso de Conjunção Carnal. I - para a Condenação nos Chamados Crimes Sexuais, Indícios Fortes e Induvidosos São Suficientes, Porquanto, Dada a Sua Natureza, para Esse Delito, Cometido Sempre às Escondidas, Não se Exige Prova Testemunhal para Justificar o Decreto Condenatório, Bastando que a Palavra da Vítima Guarde Consonância Com as Demais Provas Coletadas. Ii - Reconhecimento de Circunstância Qualificadora Não Indicada na Denúncia, Mas Conhecida da Defesa. Condenação à Sanção Mais Gravosa. Cabimento. Emendatio Libelli. O Acusado se Defende dos Fatos e Não da Capitulação do Delito que Lhe é Imputado. Inteligência do Art. 383, do Códi...

• O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...

Introdução - Conclusão

..., a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor; a revogação da presunção de... a mulher - à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, como também aquela c... antigos crimes de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. As c...

• Revista Bonijuris
• Núm. 552, Novembro 2009

• Acórdão nº 70025151176 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Março de 2009

PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO, PELA SENTENÇA, PARA ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SITUAÇÃO DE FATO NÃO COMPATÍVEL COM ESSE TIPO PENAL. INVIABILIDADE DE SE OPERAR CORREÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DITADA. A condição da ofendida de menor de 14 anos de idade atrai presunção legal de violência, com o que não há como enquadrar abuso sexual de que vítima na figura penal do atentado ao pudor mediante fraude, que, exatamente por prever modalidade qualificada quando a vítima contar com idade entre 14 e 18 anos, tem como sujeito passivo apenas essas e as maiores de 18 anos (tipo fundamental). Presunção de violência que, tal e qual posto na denúncia ofertada na espécie, determinaria classificação dos fato...

• Acórdão nº 70031106016 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 27 de Novembro de 2009

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. INEXIST?NCIA DE CRIME. VOTO VENCIDO ACOLHIDO. Como destacou o prolator do voto vencido, negando provimento ao recurso ministerial, porque inexiste prova da fraude na a??o do recorrido: "No caso, o que se tem, segundo o relato da pr?pria ofendida, ? que o apelado pediu-lhe para levantar a blusa e baixar a cal?a, momento em teria lhe tocado os seis e as n?degas. Mesmo dizendo ela ter julgado que aquilo fazia parte de um procedimento normal, n?o se pode ver nessa conduta uma fraude. Nem a alegada ingenuidade supera essa barreira, pois ? dif?cil crer que algu?m que se aventura nessa atividade de modelo tenha tanta ingenuidade. Cede porque isso lhe conv?m.? DECIS?O: Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade ...

• nº 993050642283 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

Apelação. 1. Diferença entre:estupro e posse, sexual mediante fraude. _ Desclassificação. Inadmissibilidade 2. Atentado violento ao pudor. Laudo pericial. Imprèstabilidade. Irrelevância. 3. Estupro e atentado violento àopudor. Continuidade Inadmissibilidade.

• Acórdão nº HC 177419 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI Nº 12.015/09. REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. É improcedente a alegação de que o fato praticado pelo paciente (atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze anos) não mais constitui crime, pois, conquanto a Lei nº 12.015/09 tenha expressamente revogado o art. 214 do Código Penal, a mencionada lei não aboliu o crime correspondente à conduta praticada pelo paciente, que tão somente passou a assumir capitulação diversa, a saber, estupro contra vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Diante da subsunção da conduta do paciente ao crime de estupr...

• Processo nº 1996.050.01862 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 27 de Novembro de 1997

Atentado violento ao pudor mediante fraude. Representacao. Se a ofendida e' pobre, a acao penal e' condicionada `a representacao e, se esta e' oferecida, perfeita e' a legitimidade do Ministerio Publico para oferecer a denuncia. Se o agente, mediante engodo, realiza com a ofendida atos libidinosos diversos de conjuncao carnal, aproveitando-se de sua condicao de psicologo e da inexperiencia da vitima menor, caracteriza-se o crime do art. 216 paragrafo unico do Codigo Penal. (DSF)

• Decisão nº 93153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2010

...218; estupro - art. 213; e atentado violento ao pudor mediante fraude - art. 216, todo...

• Acórdão nº 1.0529.04.008705-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

ESTUPRO - AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS INTEGRATIVOS - MATERIALIDADE INDEMONSTRADA - CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Se o delito se elenca no rol dos que deixam vestígios (estupro), e não posta à mostra "salienter tantum" sua materialidade, - nem mesmo suprível por confissão do acusado-, tem-se de reconhecer a inviabilidade da pretensão punitiva, com a conseqüente absolvição do acusado. REGIME PRISIONAL -ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SUA NÃO INCLUSÃO NO ELENCO DAS INFRAÇÕES HEDIONDAS - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - Segundo iterativa jurisprudência, o crime de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado com violência presumida, - mas desde que não acarrete lesões graves ou morte da vítima -, não se elenca entre as infrações hediondas. Daí poder o apena...

... ao pudor - atentado violento ao pudor mediante fraude e corrupção de menores -, sendo omisso qu...

• Processo nº 2003.050.02841 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 29 de Junho de 2004

Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c 224, "a", C.P.). Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216, paragrafo unico, C.P.). Prova insuficiente. Atipicidade. Agente que, ao ministrar curso para modelo e manequim infantis, aproveitava-se dessa situacao e, segundo a denuncia, "esfregava lascivamente seu corpo nas vitimas, segurando suas cinturas por tras, simulando estar ensinando exercicio de postura para que os menores desfilassem". Trata-se de imputacao vaga e indeterminada, nao chegando a configurar o tipo do art. 214, C.P., cuja estrutura tipica exige uma relevancia sexual do ato, nao se confundindo com o mero incomodo de encostar ou "esfregar seu corpo nas vitimas", ausente da conduta a sua qualidade manifestamente obscena. "Nao pode ser confundido com a simples inconveniencia,...