RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. A finalidade de afastar o risco de reiteração delitiva, que integraria a garantia da ordem pública, como fundamento da prisão cautelar, exige o estabelecimento de rigorosos limites objetivos para se obter uma interpretação conforme a Constituição Federal, tendo em vista que a finalidade de prevenção especial coincide com a finalidade da pena e a presunção de inocência proíbe a imposição da prisão provisória com finalidade de pena antecipada. Destarte, a legitimação da prisão provisória fundada no risco de reiteração delitiva exige os seguintes requisitos normativos: (a) não basta uma mera invocação genérica d...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. A finalidade de afastar o risco de reiteração delitiva, que integraria a garantia da ordem pública, como fundamento da prisão cautelar, exige o estabelecimento de rigorosos limites objetivos para se obter uma interpretação conforme a Constituição Federal, tendo em vista que a finalidade de prevenção especial coincide com a finalidade da pena e a presunção de inocência proíbe a imposição da prisão provisória com finalidade de pena antecipada. Destarte, a legitimação da prisão provisória fundada no risco de reiteração delitiva exige os seguintes requisitos normativos: (a) não basta uma mera invocação genérica do pro...
... dos bens pessoais mencionados (v.g., atentados muito graves contra o meio ambiente ou à saúde p...
I - DANO MORAL. CÂMERA DE VÍDEO NO VESTIÁRIO. OFENSA À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. A instalação de câmeras de vídeo em vestiário efetivamente ofende a privacidade e intimidade dos empregados, resguardadas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Com efeito, trata-se de meio eletrônico de controle cuja utilização deve ser feita com cautela, de modo a não submeter à devassa patronal, aqueles locais destinados a uso reservado pelo empregado (vestiário, banheiros etc). Configurada, in casu, a ofensa à dignidade do trabalhador, resulta o dever de indenizar, sendo cabível e razoável a multa imputada, no valor de R$ 5.000,00 II - RESCISÃO INDIRETA. ATENTADOS À DIGNIDADE E SAÚDE DO TRABALHADOR. Os inadimplementos contratuais, somados aos atentados ao trabalhador em sua dignidade (violação da i...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o devido processo legal e sem defesa prévia. É necessária, portanto, a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. Dessa forma, os requisitos legais do art. 312, do CPP devem ser interpretados de acordo com as finalidades constitucionalmente legítimas da prisão processual...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o devido processo legal e sem defesa prévia. É necessária, portanto, a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. Dessa forma, os requisitos legais do art. 312, do CPP devem ser interpretados de acordo com as finalidades co...
...FALTA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM O RISCO DE FUGA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME DE T... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o devido processo legal e sem defesa prévia. É necessária, portanto, a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. Dessa forma, os requisitos legais do art. 312, do CPP devem ser interpretados de acordo com as finalidades constitucionalmente legítimas da pris...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. Decreto de prisão preventiva conciso, mas que menciona a gravidade do crime que colocaria em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva do paciente. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. A finalidade de afastar o risco de reiteração delitiva, que integraria a garantia da ordem pública, como fundamento da prisão cautelar, exige o estabelecimento de rigorosos limites objetivos para se obter uma interpretação conforme a Constituição Federal, tendo em vista que a finalidade de prevenção especial coincide com a finalidade da pena e a presunção de inocência proíbe a imposição da prisão provisória com finali...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO DA PRISÃO. Decreto de prisão preventiva conciso, mas que está fundamentado na garantia da ordem pública, em virtude de o paciente possuir antecedentes pela prática de outros crimes (sendo um deles homicídio), o que evidencia a possibilidade de reiteração criminosa em razão de sua conduta deturpada. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A finalidade de afastar o risco de reiteração delitiva, que integraria a garantia da ordem pública, como fundamento da prisão cautelar, exige o estabelecimento de rigorosos limites objetivos para se obter uma inte...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
HABEAS CORPUS. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO DA PRISÃO. Decreto de prisão preventiva conciso, mas que está fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em virtude de o paciente responder pela prática de outros crimes (sendo um deles homicídio), o que evidencia a possibilidade de reiteração criminosa em razão de sua conduta deturpada, gerando medo e intranquilidade à ordem pública. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A finalidade de afastar o risco de reiteração delitiva, que integraria a garantia da ordem pública, como fundamento da prisão cautelar, exige o estabelecimento de rigor...
... DOS BENS PESSOAIS MENCIONADOS (V.G., ATENTADOS MUITO GRAVES CONTRA O MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE P...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. RIXA ANTIGA COM HISTÓRICO DE HOMICÍDIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. II. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, extraída da personalidade do paciente e das circunstâncias explicitadas nos autos, permitem ao magistrado a decreta...
... em benefício de CRISTIANO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Estado do Rio... dos bens pessoais mencionados (v.g., atentados muito graves contra o meio ambiente ou à saúde p...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
jurisdição militar | dicionario latim | doação de labrador | testamentos espécies e características | dinamarca baleias | Ukrainian Insurance Alliance | economic indicators | For Disney | chameleons | Roplast Industries, Inc
