APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, §4º, IV, CP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSUGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, restaram demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional. A medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas e a medida de proteção de internação para tratamento contra drogadição são as mais adequadas para permitir a reeducação e ressocialização do ado...
...atenuante da confissão. descabimento. PRINCÍPIO DA INSUGNIFICÂNCIA. NÃ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. O pedido de aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea não deve ser apreciado nesta sede, tendo em vista que é alegação estranha às razões do recurso especial e à motivação do a...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. A incidência da atenuante de confissão espontânea prescinde que esta seja plena e completa, bastando que tenha sido utilizada como fundamento para embasar a sentença condenatória. Precedentes. A despeito de ter sido fixada a pena no mínimo legal de 4 anos, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes em face de condenação transitada em julgado). Ordem parcialmente concedida para, restabelecendo os termos da sentença condenatória, reconhecer a atenuante da confissão espontânea. (HC 166.208/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011)
ROUBO QUALIFICADO - Concurso de agentes - Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental - Reconhecimento da tentativa com relação à vítima Alexandre - Contrassenso - Parte dos bens não recuperados - Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Concurso de agentes devidamente demonstrado pela prova oral colhida - Reconhecimento de crime único - Não acolhimento - Concurso formal evidenciado nos autos - Duas vítimas com patrimônios diversos - Penas bem dosadas - Atenuante da confissão - Não reconhecida - Réus que, além de negarem os fatos em Juízo, foram presos em flagrante delito - Regime prisional correto - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. Há evidente ilegalidade se o Tribunal de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente para embasar a condenação, concluindo que a retratação feita em juízo era dissonante das demais provas, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta ao paciente. (HC 112.623/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...
... de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Có...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, não ressalva para configuração da atenuante que confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vist...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO FATOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE OFÍCIO, PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL. Há evidente ilegalidade se o Juízo a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A Sexta Turma desta Corte te...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. 2. PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. MINORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 4. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 5. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aferição do alegado constrangimento ilegal sofrid...
... Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com ...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS COMO ÓBICE PELO COLEGIADO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judiciais anteriormente sopesadas pelo magistrado, o qual cominou a pena-base no mínimo legal, considerando-as como favoráveis ao acusado. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. Ordem concedid...
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