atenuante generica

• Acórdão nº HC 170598 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE DE DIAS-MULTA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A sentença condenatória e acórdão recorrido que procederam à devida motivação das penas, no tocante a eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, tanto que a pena-base não foi fixada no mínimo legal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inic...

• Acórdão nº HC 112623 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. Há evidente ilegalidade se o Tribunal de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente para embasar a condenação, concluindo que a retratação feita em juízo era dissonante das demais provas, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta ao paciente. (HC 112.623/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)

• Acórdão nº HC 112620 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...

...�o, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, II...

• Acórdão nº HC 186919 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. FAVORABILIDADE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo abstratamente previsto em lei. Consoante o entendimento consolida...

• Acórdão nº HC 125272 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTE CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso I, alínea d, do Código Penal, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado. Em tema de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura na espécie, porquanto destacada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes e conduta social. Ordem denegada. (H...

• Acórdão nº 2009/0033811-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA DIVERSA. COMPATIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, sendo a qualificadora de caráter objetivo, não haveria, em princípio, nenhum impeditivo para a coexistência com a forma privilegiada do homicídio, vez que ambas as hipóteses previstas no § 1º do art. 121 do CP são de natureza subjetiva. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PLACAR DE VOTAÇÃO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO NESSE PONTO. A escolha do quantum de redução de pena pelo privilégio deve se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do dom...

...ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXAD...

• Acórdão nº HC 100839 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO. ASSUNTO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal, justificada se apresenta a fixação de regime inicial fechado, mais gravoso, para o crime de roubo. Precedentes. Se a matéria referente à aplicação da atenuante da menoridade não foi suscitada nas instâncias de origem e, por isso mesmo, não decidida, não merece conhecimento, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Julgamento, contudo, de ofício, neste particular, ante a flagrante ilegalidade em deixar de fa...

• Acórdão nº HC 160185 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecendo a presença da atenuante genérica da menoridade relativa, não reduziu a reprimenda do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Tendo a Corte Estadual imposto de forma fundamentada o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1011571 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a atenuante genérica da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. Inteligência do art. 67 do Código Penal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1011571/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011)

• Acórdão nº HC 131565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE QUANTO A UM DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Trib...