HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE QUANTO A UM DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Trib...
... o reconhecimento de atenuante genérica inominada em favor do acusado no que se refere a um dos homi...
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA - INVIABILIDADE. 1 - Os recursos impetrados contra decisões emanadas dos Tribunais do Júri têm caráter limitado, porquanto não restituem à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos da sua interposição. 2 - Restando evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não está dissociado das provas colhidas na instrução criminal e ...
Estupro. Condenação: autorizada pela palavra da vítima e das testemunhas que presenciaram a abordagem daquela. Atenuante inominada: a excessiva demora no trâmite processual configura a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. Hediondez: sendo o crime imputado anterior à L. 12.015/09 e não tendo dele resultado a morte ou lesões graves na ofendida, resta descaracterizada a hediondez. Deram parcial provimento aos apelos. (Apelação Crime Nº 70035664911, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 19/05/2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como no v. acórdão denota a existência de crime continuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial implicaria em reexame do material cognitivo (Enunciado da Súmula nº 07 do STJ). (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, neste pon...
PENAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 66 CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. Revelada moléstia grave degenerativa (câncer), a aplicação do preceito encerrado no art. 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida. Pretender aumentar o sofrimento de alguém, que já padece com os percalços que a vida lhe impôs, determinando a prestação de serviços em nosocômios, é ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente provido.
PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DELITO DE ROUBO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - ATENUANTE INOMINADA - ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A confissão extrajudicial que se afina com as demais provas colacionadas aos autos, em especial as declarações da vítima e a prova testemunhal, é suficiente ao decreto condenatório. - Não cabe...
Roubo duplamente qualificado. Agente e comparsa que, previamente concertados e mediante emprego de arma de fogo, abordam vítima e anunciam o assalto, subtraindo sua motocicleta e fugindo em seguida. Policiais, em patrulhamento rotineiro, que deliberam abordar a dupla, surpreendida na condução de duas motocicletas. Acusado que, ao ensejo da fuga, cai ao solo e é detido, sendo surpreendido na posse do veículo subtraído hora antes. Prova forte para a condenação. Confissão em sintonia com os relatos do ofendido e de policiais militares. Qualificadoras bem proclamadas. Condenação de rigor. Penas e regime. Recurso defensivo postulando a redução das reprimendas e a atenuação do regime prisional. Base fixada acima do mínimo. Aumento que deve ser prestigiado, pois evidenciada a má personalidade ...
Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo-lhe imposta a pena de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime semiaberto e treze (13) dias-multa, à razão do menor valor unitário. Recurso defensivo postulando como tese principal a absolvição, por insuficiência probatória. Alternativamente requereu: a) o afastamento da reincidência, por inconstitucionalidade em razão da infringência ao princípio ne bis in idem; b) a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada; c) a redução da pena ao mínimo legal; d) a atenuação do regime prisional; e) a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos; f) ou a suspensão condicional da execução da pena. 1. A materialidade delitiva restou evidenciada pelo auto de apreensão de fl. 23 e pelo ...
Roubo majorado. Condenação: autorizada pela firme e coerente palavra do ofendido, roborada que foi pelo chamamento à autoria do co-réu absolvido. Atenuante inominada: o excessivo retardo do trâmite processual autoriza a aplicação da atenuante genérica (CP, art. 66). Majorante do emprego de arma: a arma branca é objeto que possui poder vulnerante intrínseco, dispensando apreensão e perícia do artefato. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70037671989, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 22/09/2010)
APELAÇÃO - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - VEDAÇÃO LEGAL EXISTENTE - SÚMULA 7 DO TJMG. Tendo em vista a vedação de liberdade provisória aos delitos de tráfico de entorpecentes contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, não há qualquer possibilidade de obtenção da pretensão deduzida, mormente se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, tratando-se, ademais, de agente reincidente. TRÁFICO - TEORIA MONISTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que te...
...5º, XLVI, da Constituição Federal. ATENUANTE INOMINADA - ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - COCULPABI...
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