Habeas Corpus. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Possibilidade. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 3. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO. Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. MATERIALIDADE. Atestada pelo registro de comunicação de ocorrência da fls. 08/09, auto de exame de corpo de delito de conjunção carnal da fl. 17, bem assim pelas declarações da vítima nas fls. 11 e 67/68. AUTORIA. A autoria, do mesmo modo, está comprovada, pois o réu não negou o relacionamento sexual com a vítima, apenas mencionando que houve o seu consentimento para tanto. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. O arcabouço probatório dá conta de que o acusado praticou o delito descrito na denúncia, estupro, especialmente pela palavra coerente da vítima, na polícia e em juízo, evidenciado que a mesma era virgem, nada havendo nos autos que possa demonstra...
...AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. ...
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. Havendo comprovação documental (Súmula 74 do STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da menoridade (art. 65, I, do CP), cuja aplicação é obrigatória, observada a hipótese da Súmula 231 do STJ. A atenuante da menoridade pode ser compensada com a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Precedentes. Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 02 anos de reclusão e 25 dias-multa, no piso legal. (HC 160.108/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DES...
APELAÇÃO - ROUBO DE CELULAR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO APLICADA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima e das testemunhas, que tornou induvidoso, do mesmo modo, o concurso de agentes, sendo impossível a desclassificação para furto face à violência empregada. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. ATENUANTE DA MENORIDADE. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade, prevista no art. 65, I, do CP. APENAMENTO. Redução, face à aplicação da atenuante da menoridade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O réu não faz jus à substit...
PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Autoria e materialidade do delito de furto devidamente comprovadas em todos os seus elementos, com espeque no art. 155, caput, do CP. II - Não há que se considerar a agravante da reincidência, eis que o crime em comento ocorreu antes de ter sido condenado por sentença transitada em julgado. III - Necessidade de se aplicar a atenuante da menoridade porque o acusado era menor de 21 anos à datados fatos. IV - A fixação da pena pecuniária deve seguir os parâmetros de fixação da pena-base. V - Apelação provida em parte.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. Materialidade e autoria. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. Palavra da vítima. Deve ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Contudo, deve o julgador cercar-se de vários cuidados, no momento da valoração desse depoimento, que tido em conjunto com outras provas, constituem acervo probatório seguro para a condenação, o que ocorre no caso dos autos. Reconhecimento. Fotográfico e pessoal. Validade dos atos quando realizados nos moldes do art. 226, do CPP, naquilo em que for compatível. Ratificação em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampla defesa. Conc...
...Caráter de censurabilidade atendido. Réu menor de 21 anos à data do fato. Atenuante aplicada na ...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROVAS - SUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão condenatória, que o deu como incurso nas sanções dos art. 157, § 2º, I e II do CP. - A palavra da vítima, sobretudo em crimes de rep...
... a condenação.- Deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, I do CP se era o réu menor de 21 anos...
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