atestado boa conduta pela internet

• Acórdão nº HC 149250 / SP of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, June 07, 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

..., Paulo Tadeu Rodrigues, disponível na internet www.ibccrim.org.br, 14.08.2006.)." . Ora, se uma l... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve no... que passemos, desde logo, o competente atestado de óbito, para que amanhã não seja usada contra...

• Lei das Licitações e Contratos

... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A...§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empr...�o de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...

• Códigos
• Nacional

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, August 27, 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 4270/2012 of Tribunal de Contas da União, July 24, 2012

Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

...Trata-se de auditoria realizada pela Secex/CE na Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, ...Conduta: Não fiscalizou a atuação da Secretaria Municip...C. Serviços_Sítios na Internet", fls. 1-8), a saber: Rua Ramos Botelho, 492 e 500... e Serviços Ltda., que forneceu o atestado de capacidade técnica para a R3 Serviços, vended...

• Código de Processo Civil

...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da caus... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as inf... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando,...

• Códigos
• Nacional

• Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as transferênci... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedime...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para subsi... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro cri...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1553/2011 of Tribunal de Contas da União, June 08, 2011

Tomada De Contas Especial. Superfaturamento. Citação. Contas Julgadas Irregulares Com Débito. Audiência. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Declaração De Inidoneidade De Empresa Para Licitar Com A Administração Pública Federal. Aplicação De Multa

... do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/RR no Município de São Luiz do Anauá/RR, ....5 - não-exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica, previsto pelo art. 30, II,... do nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos gerados, vez que todas ... em tela não possuía acesso à Internet ou a outros meios que possibilitassem a pesquisa j...

• Acórdão nº REsp 801109 / DF of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, June 12, 2012

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz....

... à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalment...Indispensável, contudo, é que a conduta de quem exerce o direito de informar seja diligent... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se l... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. ...

• Acórdão nº 5602/2012 of Tribunal de Contas da União, July 31, 2012

Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa Apresentadas. Exclusão do Nome de Alguns Responsáveis da Relação Processual. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Gestores. Irregularidade Dos Demais. Condenação em Débito. Multa. Ciência. Comunicações

... CGU referente ao exercício de 2006 ter atestado a regularidade na gestão. Vejamos os termos da Le... o dano causado à Administração e sua conduta, que sempre se pautara na moralidade e na boa-fé.... teria sido bastante divulgado, na internet, em jornal de grande circulação regional, e publ...

• Acórdão nº HC 199722 / RO of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, June 28, 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias dela...

... e de sexo, que teriam sido publicadas na internet. 2. Eventuais predicados do paciente, como residê... a inexistência de motivos para a prisão pela garantia da ordem pública. E diz mais, que o casa..., durante a instrução, houvesse atestado a inexistência de elementos de cautelaridade em d...