atestado boa conduta pela internet

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ..., Paulo Tadeu Rodrigues, disponível na internet www.ibccrim.org.br, 14.08.2006.)." . Ora, se uma ... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve ... que passemos, desde logo, o competente atestado de óbito, para que amanhã não seja usada ...

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    ... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ...§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de ...o de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...

  • Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

    ...Trata-se de auditoria realizada pela Secex/CE na Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, ...Conduta: Não fiscalizou a atuação da Secretaria ...C. Serviços_Sítios na Internet", fls. 1-8), a saber: Rua Ramos Botelho, 492 e ... e Serviços Ltda., que forneceu o atestado de capacidade técnica para a R3 Serviços, ...

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    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...

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    ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...

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    ... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Continuidade - Igc". Revogação da Cautelar. Determinações. Saneamento das Irregularidades. Multa Aos Responsáveis

    ... saneamento custeadas com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, sendo ... certame, tendo os pareceres jurídicos atestado a legalidade do certame;. o justificante não é ... do Sinapi estejam disponibilizados na internet, o acesso ao Sinapi não tinha, na época da ...o cumpriu com seu dever, não podendo sua conduta ser tida como regular e suas justificativas devem ...

  • Tomada De Contas Especial. Superfaturamento. Citação. Contas Julgadas Irregulares Com Débito. Audiência. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Declaração De Inidoneidade De Empresa Para Licitar Com A Administração Pública Federal. Aplicação De Multa

    ... do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/RR no Município de São Luiz do Anauá/RR, ....5 - não-exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica, previsto pelo art. 30, ... do nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos gerados, vez que todas ... em tela não possuía acesso à Internet ou a outros meios que possibilitassem a pesquisa ...

  • Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa Apresentadas. Exclusão do Nome de Alguns Responsáveis da Relação Processual. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Gestores. Irregularidade Dos Demais. Condenação em Débito. Multa. Ciência. Comunicações

    ... CGU referente ao exercício de 2006 ter atestado a regularidade na gestão. Vejamos os termos da ... o dano causado à Administração e sua conduta, que sempre se pautara na moralidade e na ... teria sido bastante divulgado, na internet, em jornal de grande circulação regional, e ...

  • ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. O presente recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na edição de CD-ROM em que houve promoção pessoal de Governador. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC, DJe de 19.05.10, relator o eminente Ministro Herman Benjamin, a orientação desta Turma foi alterada para considerar necessário estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores. O aresto recorrido não indica a efetiva participação do Ex-Governador na elaboração do materi...

    ...Dr. José Paulo Sepulveda Pertence, pela parte Recorrente: Cristóvam Ricardo Cavalcanti ...FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. ... maior, do público, a computadores e à internet. Até então, computador era artigo de luxo, ...

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