atestado contrato experiencia medico

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 19 de Novembro de 2008

Correto o posicionamento esposado pelo juízo “a quo”, no sentido de que a reclamante não faz jus à estabilidade no emprego em decorrência de seu estado gravídico, uma vez que comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de experiência pelo prazo de 45 dias, posteriormente renovado por mais 45 dias, extinguindo-se no dia 03/12/2008, data da dispensa da obreira. Em sendo assim, ainda que em gozo de atestado médico quando do término do contrato de experiência, tal não altera a conclusão a que chegou a sentença, ao indeferir a reintegração postulada. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatí...ARTIGO 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabele...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 02 de Agosto de 2006

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ATESTADO MÉDICO - Atestado Médico, apresentado no decorrer do contrato de experiência, não tem o condão de transformar o contrato por prazo determinado em indeterminado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 14 de Agosto de 2003

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tendo por natureza a previsão antecipada da sua extinção, o atestado médico não o interrompe o percurso.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Outubro de 1999

Contrato de Trabalho. Prazo Determinado. Licença Médica. O advento de licença determinada por atestado médico, não possui o condão de suspender o contrato de trabalho avençado por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Julho de 2009

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. A controvérsia sobre a existência de contrato de experiência pelo prazo máximo legal resolve-se, no caso, pelo depoimento do autor, reconhecendo avença nesse sentido pelo prazo de noventa dias, circunstância que se sobrepõe, no caso, à ausência de instrumento válido de prorrogação do contrato de trinta dias originalmente firmado. Ainda que fosse reconhecido o caráter indeterminado da contratação, de todo modo, inexistiria prova da ocorrência do acidente de trabalho, que não pode estar amparada, como no caso, em atestado médico adulterado. ...

• Acórdão nº 3081/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Representação de Equipe de Auditoria. Realização de Licitação para Ampliação de Hospital Universitário em Desacordo Com as Orientações Encaminhadas Anteriormente Pelo Tcu Sobre o Assunto. Indícios de Sobrepreço e Restrição à Competitividade. Concessão de Medida Cautelar para Suspender os Procedimentos Licitatórios. Oitiva da Universidade e das Empresas Interessadas. Apensamento da Representação ao Processo de Auditoria para Análise Conjunta

...-operacional, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, para alguns itens equivoca...¿ Execução de sistema IT Médico para UTI e salas de cirurgia;. ¿ Execução de si... o risco de que a Universidade firme contrato desvantajoso para a Administração Pública, com ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

... despedida do reclamante, por término do contrato de experiência, e para excluir da condenação su..., transcreve-se excerto do laudo do perito médico (fl. 182):. Do ponto de vista médico, somos da o... de experiência, o reclamante apresentou atestado médico datado de 27.05.2008 pelo período de 15 d...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216740-80.2006.5.02.0059 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Além disso, a decisão está em consonância com a parte final do item II da Súmula 378 desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

... em 06.03.2006 o autor foi admitido por contrato de experiência, com previsão de término em 03.0... em 27.04.2006 o demandante apresentou atestado médico com licença de 5 dias e, no retorno em 02...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2011

... 262/281, pugnando pelo reconhecimento do contrato de experiência e alegando omissão na sentença a... na CTPS do autor, bem como sobre atestado médico juntado pela reclamada sobre afastamento d...