APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado Sentença condenatóna Pedido de absolvição (art. 386, VII, do CPP) - Incabivel a absolvição. Prisão em flagrante na posse da "res furtivae". Versão escusatóna judicial injirmada pela prova oral e material. Rompimento de obstáculo atestado por prova pericial Redução da pena. Pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes e majoração pela reincidência "Bis in idem". Duplo acréscimo pela mesma causa - vida anteacta do réu Regime semiaberto compatível com as peculiaridades do caso. Crime sem violência e ou grave ameaça Reincidência por si só não justifica maior rigor carcerário. - Recurso provido, em parte, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
... pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ates...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada atipicidade de sua conduta por ausência de dolo, bem como o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela con...
Apelação Cível-Ação de Conhecimento - Concurso Público - Posse negada - Candidato que não possuía na data da posse o atestado de antecedentes - Regras concursais rígidas - Candidato que tem apontamentos em sua folha de antecedentes - Inexistência de direito líquido e certo - Ausência de arbitrariedade - Cumpridas as normas da lei e do edital.- Recurso desprovido.
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Analisando a decisão de fls. 33 e verso, percebo que foram obedecidos os preceitos do art. 93, inc. IX da Constituição Federal. E na hipótese o benefício não deve ser concedido porque preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência do fato foi demonstrada pela apreensão de uma pedra com 7,60 gramas de crack na posse do paciente. Os suficientes indícios de autoria com relação ao paciente, por sua vez, foram comprovados pela prova oral. As alegações do impetrante sobre falta de provas da mercancia e da situação de usuário do paciente refogem à via estreita do habeas-corpus, porquanto descabe a análise probatória nesta sede, sobretudo para evitar pré-julgamento da causa e consequente supressão de instância. Por fim, condiçõ...
...Ademais, pelo atestado de antecedentes, o acusado já não é primário. ...
... de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadu...III - atestado de bons antecedentes. . § 6o O caçador para su...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DEMONSTRADO. PRÁTICA DE DELITO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL. A limitação do direito de dirigir imposta ao impetrante violou direito constitucional ao trabalho, uma vez que apresentou atestado de antecedentes sem registro criminal em seu nome. A certidão ofertada pela Delegacia de Polícia com base na qual foi instaurado o procedimento administrativo ora impugnado informou fato delituoso que resultou em transação penal, cujas condições comprovadamente estão sendo cumpridas pelo impetrante. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a condenação em honorários advocatício...
EMBARGOS INFRINGENTES. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. 1. A internação é medida cabível quando o infrator se mostra pessoa desestruturada, praticando de forma contumaz fatos delituosos, o que é atestado pela folha de antecedentes de fl. 77, revelando ausência de senso crítico e de limites. 2. A medida de internação tem inequívoco caráter expiatório, mas tem, sobretudo, a finalidade de proteger o infrator, assegurando-lhe assistência psicológica e social. 3. A meta do Estado é reverter o seu potencial criminógeno, para que venha a se tornar um cidadão útil e integrado à sociedade. Recurso provido, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70013925094, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, T...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ROUBOS COM EMPREGO DE FACA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. Considerando a natureza dos atos infracionais praticados pelo adolescente, sua vasta folha de antecedentes e seu descontrole emocional, atestado por avaliação psicológica, comprovada está a necessidade do adolescente de medida rigorosa, como garantia de sua segurança pessoal e forma de manter a ordem pública. MEDIDA PROTETIVA CONTRA DROGADIÇÃO. Verificada a dependência do adolescente em relação a drogas, importante oferecer respaldo técnico capaz de livrá-lo de tão nefasta doença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 700...
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