atestado de antecedentes criminais df
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor do art. 1
... 5. Atestado ... antecedentes criminais eleitorais. ... -
Das penas
... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ciências Criminais (IBCCRIM),; o Professor Doutor Carlos Affonso ... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser considerados ... corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo ... -
Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo ... Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Acordao N° 1738297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Concurso público. Edital. Vinculação. Cláusula de restrição. Investigação de vida pregressa. Candidato que responda inquerito policial ou ação penal. Previsão legal. Tema 22 do stf. Arquivamento. Razoabilidade. Permanência no certame. 1. O relator pode deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando...
... 4. Foi expedido atestado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em que não constam antecedentes ... criminais do agravante, que também cumpriu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... in: Revista Brasileira de CIências Criminais , 41, jan/mar 2003. p. 291. [2] [2] ... , nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ...
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Acórdão nº 1016116-09.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA ZORRON APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO)EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)Egrégia Câmara:A Defensoria Pública não se insurge em relação à autoria e à materialidade delitivas, mas sustenta sua...
... ão da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como alega ser desproporcional a pena de ... valorar negativamente os antecedentes criminais justificou: ... “o réu regista maus ... Rondonópolis/MT, conforme se denota do atestado de pena em anexo, portanto, utilizo a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O ... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE RECORRER EM ... ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´ ... PARA RELAXAR A PRISÃO DE ... -
Execução de medidas socioeducativas
... adultos que cumprem penas criminais, os quais podem sofrer sanção de isolamento, em ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a ... das metas estabelecidas no plano, atestado pela equipe de especialistas, deve ocorrer a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Direito processual penal
... ça, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ... realizar diretamente investigações criminais ... Sendo assim, o fato de determinado promotor ...
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Direitos da Personalidade
... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... g) por idade; h) por existência de antecedentes criminais; i) por atividade sindical; j) por ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para ...
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Da advocacia
... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada ... , comportamento carcerário, antecedentes) e objetivos ( v.g. , cumprimento de certo ... 965 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas ... São Paulo: Saraiva, ...