atestado de antecedentes criminais df

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8.033 documents for atestado de antecedentes criminais df
  • Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo ali interposto, por entender que a prática de falta grave interrompe o prazo para a aquisição de benefícios da execução. Alega, em síntese, a impetrante que a prática de falta grave não implica na alteração da data-base para o cálculo do lapso necessário à concessão de benefícios. Diante disso, requer em tema de liminar e no mérito, que seja determinada a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena, reconhecendo-se a impossibilidade de interrupção do prazo, quando do cometimento de falta grave, para obtenção de benefícios. Re...

    ... para concessão de benefícios, além do atestado de conduta carcerária e da folha de antecedentes criminais. Após, ao douto Ministério Público Federal. Em ...

  • Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

    ...709 do CPP). O atestado de antecedentes é documento que pode ser ... apresentar certidão de antecedentes criminais. Considera haver violação aos direitos humanos, ...

  • DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral. O procedimento investigatório foi instaurado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Bahia (SR/DPF/BA), em atendimento ao pedido de averiguações formulado no Acórdão 40/2004 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). A Corte Eleitoral requereu a realização de investigação, sob fundamento de que o investigado, ao requerer a seu alistamento eleitoral em Alagoinhas/BA, teria apresentado documentos com indícios d...

    ... levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos ...) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em ...

  • HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...

    ...DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA. ... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 ...

  • HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. CRIME CONTINUADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito a...

    ... ANDAMENTO, CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A ... e Previdência Social adulterada, atestados médicos e relação de ... ao paciente os antecedentes criminais e a sua personalidade, que considerou ser ...

  • HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "três ou mais pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no processo em exame somente 4 (quatro) deles fora...

    ... prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória. INDIGITADA ... MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ... demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, ...

  • DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral. O procedimento investigatório foi instaurado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Bahia (SR/DPF/BA), em atendimento ao pedido de averiguações formulado no Acórdão 40/2004 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). A Corte Eleitoral requereu a realização de investigação, sob fundamento de que o investigado, ao requerer a seu alistamento eleitoral em Alagoinhas/BA, teria apresentado documentos com indícios d...

    ... levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos ...) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em ...

  • HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

    ..., outrossim, que, ao contrário do que atestado nas instâncias ordinárias, o crime de ..., pois, ser desprezada, nos juízos criminais, a prova indiciária, dês que cada vez mais a ...A ré não registra antecedentes (fls 1.534). A culpabilidade emerge da plenitude ...

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ter o mesmo emprestado ao art. 307 do Código Penal interpretação diversa da conferida por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de demandas análogas a que se afigura. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 155, §4.º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, e 307, do Código Penal. Constou da peça acusatória que o recorrente, ao ser abordado pelos policiais militares que frustraram a consumação do delito de furto pelo mesmo intentado, com o escopo de livrar-se da aplicação da lei penal e por existir em seu desfavor mandado de prisão expedido, atribui-se falsa identidade, afirmando chamar-se Paulo Sérgio dos Santos. Recebida a denúncia e regularmente processado o feito, f...

    ... - DECOTE DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO ATESTADO POR PERÍCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ... e exclusivamente ocultar seus maus antecedentes criminais no afã de preservar sua liberdade. ...

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