HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...
...DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 (proc...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "três ou mais pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no processo em exame somente 4 (quatro) deles fora...
... prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória. INDIGITADA INEXISTÊNC... MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELI... demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, ...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N.º10.826/03. REQUISITO OBJETIVO. Para a progressão de regime, mesmo sendo hediondo o crime gerador da condenação, aplica-se a fração de 1/6 para o exame do tempo de pena cumprido. As frações da Lei n° 11.464/07 aplicam-se somente aos fatos cometidos desde então. REQUISITO SUBJETIVO. Apesar de modificada a redação do artigo 112 da LEP, os requisitos subjetivos não deixaram de ser exigidos para a concessão da progressão de regime. O Juiz da execução não está adstrito à simples homologação do atestado de conduta carcerária e à implementação do requisito objetivo. Indispensável demonstração de bom comportamento carcerário, na forma do artigo 15, §§ 3° e 4°, do RDP. AGRAVO PROVIDO. ...
... DO 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE QUE CONCEDEU PROGRESSÃ... individualizado, por ter base nos antecedentes e personalidade, evitando-se, assim, a massificaç...
...O Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e do Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP pr...83, inciso V do Código Penal e atestados pela Diretoria do Presídio a conduta e o bom comp... em crime doloso e tiver bons antecedentes;. II - cumprida mais da metade se o condenado for ...
... MAUS ANTECEDENTES, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PEN... que o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP deferiu ao paciente livr... por um conjunto de fatores, pelo atestado de bom comportamento carcerário emanado pelo dire...
... - DECOTE DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO ATESTADO POR PERÍCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ... e exclusivamente ocultar seus maus antecedentes criminais no afã de preservar sua liberdade. Isso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE MOEDA FALSA - INDICIAMENTO DO RÉU EM INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA SOCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA - RESSARCIMENTO DO DANO DUPLAMENTE CONSIDERADO - ART. 65, INCISO III, b, DO CP E ART. 16 DO CP - ERRO MATERIAL, NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PELA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA DE MULTA REDUZIDA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PRO...
...CÉDULA DE REGULAR QUALIDADE, TAL COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STF. FALSIFICAÇ... ao acusado no exame dos antecedentes criminais, empregadas para fins de aumento da pena-base. Con...
...607.968, da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP, a promoção ao regime sem...26/27):. [..]. 3. O atestado de conduta carcerária foi acostado a fls. OS,. ju...17), e certidão de antecedentes que demostra que atingiu 1/6 (um sexto) de cumprim...
... pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. DECISÃO. Trata-se de habeas corpus impetrado em ... o momento, bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Conclui... que a exigência de ausência de antecedentes ou mesmo processos em curso para concessão do ben...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...
... ARNALDO é primário, mas registra antecedentes criminais, consoante demonstra sua FAC (fls. 16⁄... imprescindível a apresentação de atestado de pobreza. 5. A elevação da pena-base pouco a...
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