PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... fixa, primariedade, inexistência de antecedentes e emprego definido não são bastantes para obstar... a quo, num primeiro momento, houvesse atestado a inexistência de elementos de cautelaridade em d...
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA BRANCA). CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE INTERNADO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo atestado médico e pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Caso em que as condições pessoais do representado e a gravidade do ato infracional praticado indica o acerto da sentença em aplicar a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, sendo inviável o abrandamento de medida postulado no apelo do representado. Extensão de internação ant...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Rejeição. A participação de policiais não contamina a perícia, já que inexiste vedação legal para atuarem como peritos e, por serem servidores públicos, possuem atestado de idoneidade do Estado. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento feito pela vítima, nesta espécie de delito, indicando sem qualquer dúvida o réu como um dos autores do assalto, aliado aos demais elementos probatórios dos autos, constitui prova segura da autoria. EMPREGO DE ARMA. Configurada a causa espec...
...Antecedentes do acusado às fls. 70, 99, 103, 175, 245/246 e 32...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE MORTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Existindo prova, ainda que indiciária, apta para sustentar o veredicto dos jurados, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, alegou a defesa, em relação ao primeiro fato, que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, além de ter desistido voluntariamente. Disse, ainda, que os jurados deveriam ter reconhecido a forma privilegiada do delito. Contudo, sem razão. É que o relato vitimário ampara o veredicto proferido pelos jurados, visto que o ofendido narrou ter recebido uma facada próximo à cintura, restando internado ...
... um mês em sua residência sob atestado médico, não se podendo afirmar de forma inequív... do condenado, adequadamente, seus antecedentes, devido a condenações com trânsito em julgado a...
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR JUNTO AO DETRAN. IMPETRANTE QUE APRESENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL NA ESFERA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL, SEGUNDO PORTARIA 127/2006 DO DETRAN/RS. DESCABIMENTO. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN ACERCA DA MATÉRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029580297, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/02/2011)
... da Justiça Estadual e Federal, ou de atestado de antecedentes criminais. Somente na Portaria nº...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS PELA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS IMPOSTAS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDA. DESCABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Demonstrada pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta, pelo atestado de lesão na mão da vítima e pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Tendo em vista que os dois adolescentes apresentam situações distintas em relação aos antecedentes, adequada individualização da medida socioeducativa aplicada aos adolescentes pela sentença, conforme ...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO-VERIFICAÇÃO. ART. 225, § 1º, I E § 2º DO CP. SITUAÇÃO DE POBREZA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. O art. 225, § 1º, I e § 2º do CP, dispõe que a ação penal, nos crimes contra os costumes, será pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32 , § 2º do CPP faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, não é ele o único meio hábil a tal fim, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato. Precedentes do STF, STJ e d...
..., denotando a existência de maus antecedentes, além de personalidade voltada à prática deliti...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA BRANCA). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo atestado médico, pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Caso em que a gravidade do ato infracional praticado, bem como as condições pessoais do representado, indicam o acerto da sentença em aplicar a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. Análise dos antecedentes de acordo com a Constituição Federal. NEGA...
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE DE DROGAS. AUTORIA. Negativa de autoria para inocentar os réus deve estar em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório que, no caso, indica de forma convincente a prática do assalto, não passando as versões dos réus de meras alegações sem qualquer sustentação probatória nos autos. Condenação mantida. AUTO DE FUNCIONALIDADE DA ARMA DE FOGO. Desnecessária graduação universitária específica para realização de singelo exame. No caso, mera verificação do estado e funcionamento do revólver, que pode ser realizada por qualquer pessoa sem conhecimento técnico-científico específico. Ausência, sequer, de contestação específica da conclusão pericial. Da mesma forma, a participação de policiais não...
..., POR SEREM SERVIDORES PÚBLICOS, POSSUEM ATESTADO DE IDONEIDADE DO ESTADO. 3. CONCURSO DE PESSOAS. M... TAL SITUAÇÃO PODE SER VALORADA NOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. 6. PENA DEFINITIVA. SEGUINDO ENTE...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 35 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Posteriormente, foi decretada a preventiva do dito paciente, por decisão devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processua...
... de prisão em flagrante, mormente pelo atestado médico da fl. 08 e declarações prestadas por te...Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não consti...
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