Atestado de Boa Conduta

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  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de mane...

    ... ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula nº 439/STJ). A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o prévio exame pericial para demonstrar o preenchiment...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP - EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. O art. 112, da LEP, alterado pela Lei 10.792/03, passou a exigir como requisito subjetivo para a obtenção do benefício de progressão de regime apenas o atestado de boa conduta carcerária, dispensando-se o exame criminológico, salvo casos cuja peculiaridade demandar uma análise mais aprofundada.

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula nº 439/STJ). A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o prévio exame pericial para demonstrar o preenchiment...

  • EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/ LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do paciente baseado em exame criminológico desfavorável. 2. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido da possibilidade de determinação da realização do exame criminológico “sempre que julgada necessária pelo magistrado competente” (AI-AgR-ED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). 3. O art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei 10.792/03) não veda a realização do exame criminológico. No mesmo sentido: HC 96.660/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; e HC 93.848/RS, rel. Min. Joaquim...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FUGA. RÉU QUE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALTA GRAVE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE NECESSÁRIA A REVELAR MÁ CONDUTA CARCERÁRIA POR PARTE DO REEDUCANDO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA APRESENTADO. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

  • Agravo em Execução Crime hediondo ou a ele equiparado. Insatisfação da exigência de natureza objetivo-temporal, para a progressão Insuficiência do atestado padrão de boa conduta para o exame do mérito à progressão no caso concreto Recurso provido

  • RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime. Entretanto, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias dispensaram fundamentadamente o laudo psicossocial, considerando suficiente, como requisito subjetivo, o atest...

  • ?Agravo em Execução. Progressão de regime. Sentenciado que não possui atestado de boa conduta carcerária. Ausência de requisito subjetivo. Agravo desprovido?.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO AGRAVADO NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA FORMA MENOS GRAVOSA, COM EMBASAMENTO. TÃO-SOMENTE, EM ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA E CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DE PENA NA FORMA FECHADA. CASO EM SE ENCONTRA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL TOTAL DE 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, A DENOTAR TRATAR-SE DE PESSOA PERIGOSA, O QUE REFORÇA A CONVICÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA FEITURA DO EXAME CR1M1NOLÓGICO. Recurso provido.

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