atestado de boa conduta mg

27541 resultados para atestado de boa conduta mg

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... - visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa se ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino ... 28 ...
  • Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério

  • Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...

    ... premissa  acarreta  a  caracterização  de  conduta  prevista  no  art.  10,  VIII,  11,  ... atestado ...
  • Acórdão nº 2007/0254298-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO COM BASE EM FUGA OCORRIDA EM 2003 COM RECAPTURA EM 2005. ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO. As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do...

    ... ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , se levados a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário ... O quilombo histórico é atestado" pela própria sociedade brasileira, com suas leis e institui\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... ção a ser realizada pertinem, ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio presente, à atuação de ... se comprova que a oitiva da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição intercorrente de Id. 146868039, em ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
  • Acordão da , 02-05-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos

  • Das penas
    ... reprimenda ao indivíduo que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos interesses da coletividade ou ... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... Precedentes citados: HC ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... corresponde ao mais eloquente atestado" de evolução políticocultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido cond\xC3" ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do ... ça de créditos inferiores a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do crédito ou quando se mostre - ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ...
  • Direitos da Personalidade
    ... pelo governo, não enunciou propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma sub-reptícia, impingiu-lhe (e a ... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... é a de resolução de pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga decisória que possibilite ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB – pretendeu ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3" ... ônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo um povo. Pelo seu ...
  • Justa causa aplicada pelo empregador
    ... A falta, infração cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em transgressão a deveres ... do “empregado que falsifica certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família” 80 ...
  • Licitações
    ... que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ... CONDUTA ... ANTICOOPERATIVA DO RECORRENTE TENTANDO BURLAR A ... BUSCA DA VERDADE ... falso testemunho ou a dentista A. M. de F. C. emitiu atestado ... médico falso ... Tal fato somente comprova o notório propósito ...
  • Parte geral
    ... Constatada a morte de uma pessoa, um médico fará um atestado de óbito. Na falta desse profissional, duas pessoas qualificadas que ... ídico geral), tal providência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por ...
  • A prática do novo júri
    ... , diante de suas condições psíquicas, a antijuridici-dade de sua conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. Somente pode ser atribuída ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração ...
  • Da advocacia
    ... 133 da CF). IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se aproveita o cliente, não ... "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL ...
  • Direito processual penal
    ... conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...

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