atestado de boa conduta minas gerais

• Decisão Monocrática nº 2011/0115746-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECORRIDO : CELSO SILVERIO SILVA. ADVOGAD...Segundo atestado pelo auto de eficiência, a arma encontrava-se em ... praticada dentro do período previsto, a conduta de simples posse é, necessariamente, atípica. II...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatí... efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd�... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ex...

• Códigos
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• Acórdão nº 1.0027.09.180697-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - MÉRITO DO CONDENADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. A transferência para o regime aberto, que permite larga liberdade de locomoção, é decisão que requer prudência, exigindo, mais do que em qualquer outro regime, inequívoca comprovação do mérito do condenado. A progressão para o regime aberto requer a comprovação de oferta idônea de trabalho por parte do reeducando e a apresentação de fundados indícios de aptidão para ajustar-se ao novo regime (art. 114 da LEP), não sendo suficiente o simples atestado de conduta carcerária. Apenas o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos para a concessão do livrame...

• nº 2003.01.00.042132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 27 de Janeiro de 2004

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NEGATIVA. HABEAS CORPUS. LEI Nº 10.792/2003. ORDEM CONCEDIDA. Não se discute que estando a paciente presa provisoriamente, enquanto aguarda julgamento do seu próprio recurso, tem ela direito à progressão de regime, quando atendidos os requisitos legais. Não fora isso, com o trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da pena no regime inicial fixado pela sentença condenatória, devendo-se evitar o cumprimento da reprimenda em situação que seja mais gravosa para a apenada, caso não tivesse rebelado-se contra a condenação. O artigo 112, da Lei de Execuç...

... Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que indeferiu pedido de progressão do reg... não apresentou nenhuma alteração de conduta, o que confere direito à pretendida progressão d..., ao ostentar bom comportamento, a ser atestado apenas pelo diretor do estabelecimento carcerário...

• Acórdão nº EREsp 772241 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. No caso, o aresto embargado condenou os recorrentes à pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos por terem mantido em vigor diversos contratos de funcionários terceirizados que prestavam serviços à instituição bancária estadual sem concurso público. O voto condutor do aresto embargado considerou existente o ato de i...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVI... de improbidade sub examine se amolda à conduta prevista no art. 11, da Lei 8429⁄92, revelando a...Evidentemente, isto é um atestado de que realmente trabalham, trabalho eficiente, n�...

• Acórdão nº 1199/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg

... de Assentamentos Precários - no Estado de Minas Gerais, por meio do Contrato de Repasse n. 0.223.3...Conduta: Constatou-se que o responsável assinou o Contrat..."Atestado de Visita Técnica emitido pela Secretaria Municip...

• Estatuto do Estrangeiro

..., de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar par..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ene... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ates...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei n...

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• DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

... informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o funcionamen..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);.     XIII -... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas d...    III - granadas;.     IV - minas;.     V - rojões;.     VI - bombas de avi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3665, 21 de Novembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 70026325787 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença fustigada não padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. A decisão não precisar esgotar e analisar todos os argumentos de defesa. Preliminar desacolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. A participação em processo administrativo que investigou a falta disciplinar que gerou a presente ação civil pública não torna o julgador impedido nos termos do art. 134 do CPC. Independência da esfera administrativa da judicial. Precedentes do e. STJ. PRESCRIÇÃO. O art. 24, inc. II da Lei 8.429/92...

...Basta, para caracterização da conduta descrita no art. 9º, I, da Lei nº. 8.429/92, o p...Comprovado o ato ilícito - falso atestado de prestação de horas-extras - e o dano - pagame..., o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de im...

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

... de Serviços Ltda., vez que, conforme atestado pelos responsáveis pela fiscalização dessas ave...A conduta dos primeiros, às vezes, é desculpável, devido ...Ministério de Minas e Energia 157 96 93 0 0. Ministério do Planejamen..., imposições constitucionais, exigências gerais vinculantes para o administrador público. Numa pa...