atestado de boa conduta policia federal

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  • CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve ... que passemos, desde logo, o competente atestado de óbito, para que amanhã não seja usada ...

  • CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

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    ... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

  • apreensão [...], verificou-se que CELSO SILVÉRIO SILVA, possuía, em sua residência, 1 (uma) pistola, de marca Imbel, calibre 380, oxidada, com numeração raspada, 2 (dois) carregadores e 13 (treze) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas condições de tempo e lugar acima descritas, ao ser dado cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram apreendidos, na residência do DENUNCIADO, a arma de fogo aludida, bem como 2 (dois) carregadores e 13 (treze) munições a ela pertinentes. Segundo os apuros investigatórios, a pistola 380 estava dentro de um armário em um dos quartos da residência do DENUNCIADO e nela estava acoplado um dos carregadores com 6 (seis) munições intactas. O outro carregador encontrava-se junto à arma e estava municiada com 7 (sete...

    ..."Conforme consta do inquérito policial em anexo, no dia 5 de outubro de 2008, [..], ...Segundo atestado pelo auto de eficiência, a arma encontrava-se em ... praticada dentro do período previsto, a conduta de simples posse é, necessariamente, atípica. ... desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, ...

  • ...I - A superintendência dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;.     II - ... do interessado, Cédula de Identidade, Atestado de Bons Antecedentes e Fôlha Corrida;. ...

  • HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

    ... telefônicas decretadas por Juízo Federal que posteriormente declinou a competência para a ..., outrossim, que, ao contrário do que atestado nas instâncias ordinárias, o crime de ... sendo, obteriam lucro certo e fácil pela conduta comissiva por omissão que mantinham, por ...

  • PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NEGATIVA. HABEAS CORPUS. LEI Nº 10.792/2003. ORDEM CONCEDIDA. Não se discute que estando a paciente presa provisoriamente, enquanto aguarda julgamento do seu próprio recurso, tem ela direito à progressão de regime, quando atendidos os requisitos legais. Não fora isso, com o trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da pena no regime inicial fixado pela sentença condenatória, devendo-se evitar o cumprimento da reprimenda em situação que seja mais gravosa para a apenada, caso não tivesse rebelado-se contra a condenação. O artigo 112, da Lei de Execuç...

    ... Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais desde o dia 03 de abril ... não apresentou nenhuma alteração de conduta, o que confere direito à pretendida progressão ..., ao ostentar bom comportamento, a ser atestado apenas pelo diretor do estabelecimento ...

  • Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2004. Projeto Executivo. Reforma e Ampliação do Hangar do Departamento de Polícia de Federal Na Base Aérea de Brasília. Descaracterização de Débito. Irregularidades. Multa. Cientificações. Determinações. Arquivamento

    ... 3.3, letra f, do edital (ausência de atestados de capacidade técnica). Ausência de rigor na ... o débito, permanece a reprovação à conduta dos gestores do DPF com relação às ...

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    ... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. #Incluído pela Lei nº ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...

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