atestado de boa conduta policia federal
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...Conduta" da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escriv\xC3"... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de ..., no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes ... casos de que tratam os itens I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...íveis, na hipótese de reincidência da conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
..., não há como deixar de enquadrar a conduta" dos demandados, quais seja, o prefeito, a sua irm\xC3"... ser obtida junto ao Departamento de Polícia Federal. Terceiro, porque os apensos dos ... se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado uma parte que estava faltando para finalizar; ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ...ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ...Seção II. Departamento de polícia Federal. Art. 32. O Departamento de Segurança de ..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum). . Para apurar crimes a polícia ... definitiva” sobre a insignificância da conduta ou do resultado (inclusive no caso de drogas). ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...conduta do presente. Também ninguém nega que a Ré seja ...Polícia de Munique”. Tal como se deu na década de 70 ...corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... alta, vertigem e labirintite, recebendo atestado para afastamento de suas atividades por dois dias ... infração nº T207657367, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de suposta ... Acrescente-se que as alegações de conduta inadequada ou abusiva do agente autuador também ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, poderão ser convocadas pelo Governo Federal, subordinando-se ao Comando das respectivas ... em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa ... um dos integrantes da Polícia Militar conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3"... e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
...; (2) o abandono das minas pode ser atestado por fotos da área realizadas em 09/09/2001, pela ... direito buscar favorecer-se, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e ...ão e que compete ao DNPM o poder de polícia sobre o tema. Dentre as atribuições da ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ção de um Poder Judiciário ou poder de polícia. Outra característica marcante é a enumeração ...1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ...ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e Ação Direta de ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ..., quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...