... de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadu...III - atestado de bons antecedentes. . § 6o O caçador para su...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal para o ingresso na Brigada Militar encontram amparo na Lei-RS n.º 12.307/005 e no Edital n.º 4A/CBFPM/2009, de modo que, não tendo sido atendidas pelo impetrante, correto o agir da autoridade coatora ao determinar a sua exclusão do certame, em consonância com o disposto no item 9.6 do instrumento editalício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040050635, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Just...
...a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de folha corrida ...
... § 3º Os atestados de saúde, nos casos previstos nos parágrafos ant... V - Atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da au... o pedido com fôlha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecidos pelas autoridades policia...
... segurança; que não é exigida certidão de bons antecedentes; que existe tabela de fretes, de acor..., do proprietário e do motorista, atestado de bons antecedentes, carteira de habilitação; q...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... fixa, primariedade, inexistência de antecedentes e emprego definido não são bastantes para obstar... a quo, num primeiro momento, houvesse atestado a inexistência de elementos de cautelaridade em d...Nesse contexto, os bons predicados do Paciente suscitados na impetração,...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PARODOXO EM FACE DA PROVA JUDICIALIZADA. I - A exigência de exame psicotécnico para o ingresso nos Quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul encontra guarida no art. 37, I e II, da Constituição da República; art. 20 da Constituição Estadual; art. 10, VII, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97; e art. 2º, X, da Lei Estadual nº 12.307/05. II - No caso, a prova judicializada ratificou o laudo psicotécnico realizado pela autoridade administrativa. Manutenção da sentença de improcedência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70044921179, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2011)
...a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de folha corrida ...
... provenientes dos IEMFDV, dos Atestados de boa conduta e de bons antecedentes sociais e po...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS (SUSEPE). SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. CANDIDATO NÃO INDICADO AO CARGO EM RAZÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ADMITE CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70041462029, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/05/2011...
... DOS FATOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES DO AUTOR QUE NÃO INVIABILIZAM SEU ACESSO AO CARGO...Atestado de Bons Antecedentes;. Certidão Negativa Criminal...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA E ENGAJAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. Porque ao edital estão vinculados todos os atos do certame, não cabe à Administração abrandar-lhe os requisitos de modo a conceder benefícios a determinados candidatos em detrimento de outros, violando os princípios da impessoalidade e da igualdade. Na espécie, o impetrante poderia ter-se insurgido contra o próprio edital, expresso no sentido de exigir "Atas, Ato Constitutivo ou Estatuto da Entidade que comprove as atividades exercidas pelo habilitante". Ademais, a razão de tais cautelas reside no fato de que a pessoa aprovada no concurso estará diretamente envolvida com o interesse, proteção e segurança de cr...
...Os atestados apresentados com a petição inicial não são suf... Justiças Estadual e Federal.- Atestado de bons antecedentes expedido pela Polícia Civil do Rio G...
...I - prova de identidade;. II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade co...
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